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Q489885

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas , Extinção do Crédito Tributário , Decadência , Prescrição , Tributos Municipais , IPTU , Execução Fiscal e Processo Tributário , Processo Administrativo ( assuntos)

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489885 Direito Tributário

Em relação as Súmulas Vinculantes em matéria tributária e correto afirmar:

Alternativas

Segundo a Súmula Vinculante n° 8, os prazos prescricionais e decadenciais das contribuições sociais são previstos na Lei 8.212/1991.

Segundo a Súmula Vinculante n° 21, e inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

Segundo a Súmula Vinculante n°24, não se tipifica crime contra a ordem tributária, previsto no art. 1°, incisos I a IV da Lei 8.137/1990, antes da propositura da ação de execução fiscal.

Segundo a Súmula Vinculante n° 29, e inconstitucional a adoção, no cálculo do valor da taxa, de um ou mais elementos da base de calculo própria de determinado imposto.

Segundo a Súmula Vinculante n° 31, e constitucional a incidencia do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISS sobre operações de locação de bens moveis

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Q489884

Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Anterioridade ,

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489884 Direito Tributário

Sobre os Princípios Constitucionais da Anualidade e Anterioridade Financeira e Tributaria é correto afirmar:

Alternativas

Com o advento do Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b" da CF/88) que passou a regular a matéria tributária na CF/88, o Principio da Anualidade (art. 165, III da CF/88 c/c art. 34 da Lei 4.320/1964) passou a ser adstrito a matéria orçamentária.

O Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b" da CF/88) define que as Leis Orçamentarias serão aprovadas em um exercício para serem aplicadas no exercício seguinte.

O Principio da Anterioridade (art. 150, III, “b") estabelece que para haver qualquer tipo de criação, redução ou majoração de tributo ela precisa constar da Lei Orçamentaria que e anual.

O Principio da Anualidade (art. 165, III da CF/88 c/c art. 34 da Lei 4.320/1964) preve que qualquer tipo de criação, redução ou majoração de tributo precisa constar da Lei Orçamentaria que e anual.

O Principio da Anterioridade Tributaria (art. 150, III, “b" da CF/88) se aplica a todos os tributos e inviabiliza a criação, redução ou majoração tributária de ser cobrada no mesmo exercicio em que foi criada

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Q489883

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesa obrigatória de caráter continuado ,

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489883 Direito Financeiro

Sobre a despesa obrigatória de carater continuado prevista no art. 17 e paragrafos da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

Alternativas

Consideram-se despesas obrigatorias de carater continuado as despesas correntes e de capital derivadas de lei, medida provisoria ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um periodo superior a dois exercicios

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado deverão ser instruidos com o demonstrative da origem dos recursos, sendo irrelevante a estimativa do impacto-orgamentario financeiro.

Os atos que criarem ou aumentarem despesa obrigatória de carater continuado serão acompanhados de comprovação de que a despesa nao afetara as metas de resultados fiscais, devendo seus efeitos financeiros, nos periodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.

Não se considera aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.

Incluem-se na obrigatoriedade da estimativa do impacto orçamentario-financeiro e da demonstração da origem dos recursos de custeio as despesas destinadas ao serviço da dlvida e o reajuste de remuneração de pessoal.

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Q489882

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489882 Direito Financeiro

E correto afirmar em relação aos créditos adicionais previstos na Lei n.°4.320/1964:

Alternativas

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que são os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e especiais - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

Os créditos suplementares e especiais serão custeados por valores advindos de superávit financeiro, excesso de arrecadação, resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais, autorizados em lei, e do produto de operações de crédito autorizadas.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que só os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e especiais - os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentaria especifica, daí excluidos os extraordinarios.

Os créditos adicionais classificam-se em suplementares - que são os destinados a reforço de dotação orçamentaria; e extraordinários - aqueles destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública, dai excluidos os especiais.

Os créditos adicionais classificam-se em especiais - os destinados a despesas para as quais nao haja dotação orçamentaria especifica; e suplementares - que sao os destinados a reforço de dotação orçamentaria, dai excluidos os extraordinários.

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Q489881

Direito Financeiro A Despesa Pública , Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal ,

Ano: 2015 Banca: CETAP Órgão: MPC-PA Prova: CETAP - 2015 - MPCM-PA - Analista - Direito |

Q489881 Direito Financeiro

Sobre os percentuais de gastos com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal, e correto afirmar:

Alternativas

Nos Estados onde houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gasto com pessoal passara para 48,6% porque o Poder Legislativo, passara a poder gastar 3,4% de suas receitas correntes liquidas.

A Uniao Federal nao podera exceder, com despesas total com pessoal, mais de 60% da sua receita corrente liquida.

Os Estados nao poderao exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.

Os Municipios nao poderão exceder, com despesas total com pessoal, mais de 50% das suas receitas correntes liquidas.

Nos Estados em que houver Tribunal de Contas dos Municipios o percentual de 49% designado ao Poder Executivo para gastos com pessoal passara para 48% porque o Poder Legislativo passara a poder gastar 4%.

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11: B

12: A

13: C

14: B

15: A

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