Questões da Prova CONSULTEC - 2010 - TJ-BA - Conciliador
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Q481355
Direito Processual Penal
Diz o Art. 85 da Lei 9.099/95: Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:
Sobre esse dispositivo, é correto afirmar:
Q481354
Direito Processual Penal
Sobre a revogação da suspensão condicional do processo, é correto afirmar:
Q481353
Direito Processual Penal
Se um deputado estadual praticar um crime de competência da Justiça Estadual, cuja pena máxima seja igual ou inferior a dois anos, ele deverá ser julgado
Q481352
Direito Processual Penal
Sobre os atos de comunicação nos Juizados Especiais Criminais, é incorreto afirmar:
Q481351
Direito Processual Penal
Sobre a decisão que homologa a Transação Penal, é correto afirmar: