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Q480970

Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público da União - MPU , Lei Complementar nº 75 de 1993 ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480970 Legislação do Ministério Público

Se um procurador da República atuante em primeira instância requer o arquivamento do inquérito policial e o juiz federal discorda, ele deverá remeter os autos para

Alternativas

o procurador-geral de Justiça.

o procurador-geral da República.

a câmara de coordenação e revisão.

outro juiz federal.

outro procurador da República.

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Q480969

Direito Processual Penal Inquérito Policial , Inquérito Policial - Noções Gerais ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480969 Direito Processual Penal

A respeito do inquérito policial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Segundo a doutrina, arquivamento indireto do inquérito policial é o fenômeno de ordem processual que decorre de quando o titular da ação penal deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem expressa manifestação desse procedimento, e o juiz recebe a denúncia sem remeter a questão ao chefe institucional do Ministério Público.

Na visão do pretório excelso, a decisão que determina o arquivamento do inquérito policial, a pedido do Ministério Público, quando o fato nele apurado for considerado atípico, produz, mais que preclusão, coisa julgada material, impedindo ulterior instauração de processo que tenha por objeto o mesmo episódio, mesmo com a existência de novas provas.

Uma das características do inquérito é a sua publicidade, uma vez que a Constituição Federal assegura a publicidade dos procedimentos realizados por autoridades públicas.

Em regra, admite-se recurso contra a decisão que arquiva os autos do inquérito policial.

Segundo o CPP, o inquérito deverá terminar no prazo de 5 dias, se o indiciado tiver sido preso em flagrante, ou estiver preso preventivamente, contado o prazo, nessa hipótese, a partir do dia em que se executar a ordem de prisão, ou no prazo de 15 dias, quando estiver solto, mediante fiança ou sem ela.

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Q480966

Direito Penal Noções Fundamentais , Conflito aparente de normas ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480966 Direito Penal

Acerca do emprego da analogia no âmbito do Direito Penal brasileiro, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A regra é a proibição do emprego da analogia no âmbito penal, por força do princípio da reserva legal, todavia a doutrina é remansosa em admitir esse recurso quando se apresentar in bonam partem.

A analogia in malam partem ocorre quando se aplica, ao caso omisso, uma lei considerada prejudicial ao réu que, segundo o Código Penal, excepcionalmente, poderá ser admitida, uma vez que deverá ser salvaguardado o direito da coletividade em face do direito do agressor.

O Direito Penal brasileiro não admite aplicação da analogia.

Segundo a doutrina, analogia legal, ou legis, é aquela em que se aplica ao caso omisso um princípio geral do Direito.

Estabelece o Código Penal que a analogia somente poderá ser aplicada aos réus que não sejam reincidentes.

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Q480965

Direito Penal Noções Fundamentais , Lei penal no espaço ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480965 Direito Penal

A respeito do lugar do crime, o Código Penal brasileiro estabelece, em seu art. 6.º: “Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado”. Pelo exposto, e a respeito das teorias que buscam estabelecer o lugar do crime, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Pela teoria do resultado ou do evento, o lugar do crime é aquele em que o crime se consumou, pouco importando o local da prática da conduta.

Pela teoria da ubiquidade, o lugar do crime será, tão somente, aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.

Segundo a doutrina nacional, o Código Penal adotou, em seu artigo 6.º, a chamada teoria do resultado.

Pela teoria da atividade ou do resultado, o lugar do crime é aquele em que foi praticada a conduta comissiva ou omissiva.

Pela teoria do resultado, o lugar do crime é aquele em que se produziu ou se deveria produzir o resultado, bem como o local em que fora perpetrada a conduta comissiva ou omissiva do agente.

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Q480963

Direito Penal Crimes contra a administração pública , Legislação Penal Especial , Lei de Contravenções Penais - Decreto-Lei nº 3.688 de 1941 ,

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAD-GO Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-GO - Agente de Segurança Prisional |

Q480963 Direito Penal

Belarmindo, particular, falsamente intitula-se perante terceiros como funcionário público.

Considerando esse caso hipotético, Belarmindo responderá

Alternativas

pelo crime de exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado.

pelo crime de usurpação de função pública.

por contravenção penal.

somente na área cível.

pelo crime de prevaricação.

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