Questões da Prova VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral

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Q477641 Direito Administrativo
A Administração não pode descumprir as normas e condições previstas no edital de uma licitação, estando estritamente vinculada a ele. Essa afirmação corresponde a um dos princípios que regem as licitações, a saber, o princípio
Alternativas
Q477640 Direito Administrativo
Unidade da Prefeitura Municipal de Caieiras realiza licitação e contrata empresa privada para a prestação de determinado serviço. Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo verifica que o pagamento realizado à empresa contratada foi 40% (quarenta por cento) maior do que o devido, considerando a despesa ilegal. Como consequência de tal constatação em controle externo, poderá o Tribunal de Contas
Alternativas
Q477639 Direito Constitucional
A respeito da política urbana prevista na Constituição da República, é correto afirmar que
Alternativas
Q477638 Direito Constitucional
Ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado
Alternativas
Q477637 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que contempla o dispositivo constitucional que diz respeito ao princípio orçamentário da programação.
Alternativas
Respostas
56: A
57: B
58: A
59: D
60: E