Determinado Estado, com o objetivo de estimular a pesca no
interior do seu território, edita lei ampliando o conceito de pesca
artesanal previsto na legislação federal. O objetivo, declarado na
exposição de motivos que acompanhou o projeto que veio a ser
convertido em lei, era o de permitir o uso de equipamentos e a
realização dessa atividade em locais não franqueados à pesca
industrial. É possível afirmar que a lei estadual é:
Determinado Deputado Federal, no afã de reduzir a carga
tributária da indústria brasileira, apresentou projeto de lei
alterando a alíquota máxima de um tributo. Esse projeto, se
convertido em lei, acarretaria sensível redução das receitas da
União para o exercício financeiro subsequente. Considerando a
sistemática constitucional afeta ao processo legislativo, é possível
afirmar que o projeto é:
Em razão da renúncia do Prefeito Municipal, fato ocorrido em
janeiro do último ano do seu mandato, o Vice-Prefeito assumiu a
chefia do Poder Executivo. Ernesto, filho do novo Prefeito, tinha
grande popularidade no Município e pretendia concorrer a um
cargo eletivo nas eleições a serem realizadas naquele ano. À luz
da sistemática constitucional, isso somente seria possível se
Ernesto viesse a ser candidato:
No Direito tributário brasileiro, o crédito tributário representa o
direito de crédito da Fazenda Pública, já devidamente apurado
por procedimento administrativo denominado lançamento. Sobre
o tema, assinale a opção correta:
O adquirente de um estabelecimento comercial decide continuar
a mesma atividade exercida antes da aquisição e o vendedor do
estabelecimento se aposenta, cessando sua atividade
empresarial. Com respeito aos tributos devidos até o momento
da aquisição do estabelecimento, o novo adquirente responde: