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Q463827

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463827 Legislação Municipal

Ao disciplinar as hipóteses de imunidade, a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) prevê, em relação a uma específica categoria imune, que a vedação à instituição de impostos (vale dizer, a imunidade) “será suspensa sempre que caracterizado o dano por ação ou omissão, comprovada pelo órgão competente, na forma da lei”.

A LOMC refere-se à seguinte categoria:

Alternativas

templos de qualquer culto.

patrimônio, renda ou serviço de partidos políticos.

imóveis tombados pelos órgãos competentes.

livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.

patrimônio, renda ou serviço de entidades sindicais de trabalhadores.

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Q463826

Legislação Municipal

Q463826 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

Alternativas

de despacho do Governador, em cada caso concreto.

de autorização legislativa concedida por maioria simples.

de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.

de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

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Q463825

Legislação Municipal

Q463825 Legislação Municipal

A iluminação pública no Município de Cuiabá, a teor de sua Lei Orgânica,

Alternativas

será necessariamente custeada com recursos dos impostos municipais.

será necessariamente custeada com recursos de taxa municipal instituída para tal fim específico.

poderá ser custeada com recursos de taxa municipal; inexistindo esta, deverá ser custeada com recursos dos impostos municipais.

necessariamente com recursos da contribuição de iluminação pública.

poderá ser custeada com recursos dos impostos municipais ou, inexistindo dotação orçamentária específica, com recursos excedentes das taxas municipais.

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Q463824

Legislação Municipal

Q463824 Legislação Municipal

A redação original da vigente Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) previa, em seu Art. 86, que “O Município instituirá por lei contribuição social, a ser cobrada de seus servidores, para custeio, em benefício destes, do Sistema Municipal de Previdência e Assistência Social”. Tal redação foi alterada, pois, de fato, continha previsão incompatível com a Constituição da República.

Assinale a afirmativa que a aponta

Alternativas

Era inconstitucional a exigência de qualquer tipo de contribuição a ser cobrada dos servidores municipais, pois o benefício previdenciário e assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois o benefício previdenciário lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois o benefício assistencial lhes era assegurado pelo Município independentemente de qualquer contrapartida financeira por parte deles.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Previdência, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para custeio do sistema previdenciário.

Era inconstitucional a exigência de contribuição dos servidores municipais para custeio do Sistema Municipal de Assistência Social, pois só a União pode instituir contribuição compulsória para o custeio da Assistência Social.

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Q463823

Legislação Municipal

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Prova: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 |

Q463823 Legislação Municipal

O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.

As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são

Alternativas

royalties pela exploração de minerais, impostos, taxas e contribuição social.

impostos, taxas, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição de melhoria.

impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição social.

impostos, taxas, empréstimos compulsórios e contribuição de melhoria.

royalties pela exploração de minerais, empréstimos compulsórios, contribuição de interesse de categoria profissional e contribuição para custeio de serviços de saúde.

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