De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), ...

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Q463826

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463826 Legislação Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC), a concessão de isenção, anistia ou remissão de débitos tributários dependerá

de despacho do Governador, em cada caso concreto.

de autorização legislativa concedida por maioria simples.

de autorização legislativa concedida por maioria absoluta.

de decreto do Governador, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

de resolução do Secretário de Estado de Fazenda, aplicável a todos os casos que se enquadrem na mesma situação que levou à concessão do benefício.

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