O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LO...
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Ano: 2014
Banca:
FGV
Órgão:
SEFAZ-MT
Prova:
FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 |
Q463823
Legislação Municipal
O Art. 81 da Lei Orgânica do Município de Cuiabá (LOMC) lista quatro espécies tributárias que, “atendidos os princípios da Constituição Federal e as normas do Direito Tributário estabelecidos em Lei Complementar Federal, sem prejuízo de outras garantias que a legislação municipal assegura ao contribuinte”, poderão ser instituídos pelo Município.
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são
As espécies tributárias indicadas especificamente no citado dispositivo são