Questões da Prova CESPE - 2014 - ANTAQ - Conhecimentos Básicos - Cargos 5 e 6

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Q434984 Direito Constitucional
Acerca das atribuições do Congresso Nacional e do presidente da República, bem como a respeito do processo legislativo, julgue o item subsecutivo.

Cabe ao Congresso Nacional autorizar por lei complementar a criação de ministérios e órgãos da administração pública, podendo o chefe do Executivo dispor, mediante decreto, sobre a extinção desses órgãos, desde que estejam vagos.
Alternativas
Respostas
6: E
7: C
8: E
9: E
10: C