Questões da Prova CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito

Foram encontradas 118 questões

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Q435763
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Normas Complementares ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435763 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Os convênios celebrados entre as unidades federativas são considerados normas complementares.
Alternativas
Q435762
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435762 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Há hierarquia entre leis ordinárias tributárias federais, estaduais e municipais, quando cuidam de temas que não são de disciplina de normas gerais.
Alternativas
Q435761
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Vigência e Aplicação da Lei Tributária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435761 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Suponha que determinada taxa seja instituída por lei no início do segundo semestre do ano sem data específica de sua vigência. Nesse caso, a vigência da referida lei se dará apenas a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao de sua publicação.
Alternativas
Q435760
Direito Tributário Legislação do Direito Tributário , Função da Lei Ordinária ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435760 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
Caso uma lei ordinária que disciplina procedimentos tributários não indique explicitamente a data de sua vigência, essa lei entrará em vigor somente depois de noventa dias de sua publicação.
Alternativas
Q435759
Direito Tributário Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários , Princípio da Irretroatividade ,
Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Prova: CESPE - 2014 - ANATEL - Especialista em Regulação - Direito |
Q435759 Direito Tributário
Acerca da legislação tributária, sua vigência e aplicação, julgue o item que se segue.
É possível a retroatividade de lei tributária, desde que a norma seja interpretativa e não ocasione a aplicação de penalidade ao dispositivo interpretado.
Alternativas
Respostas
56: C
57: E
58: E
59: E
60: C
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