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Q427970

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427970 Legislação Federal

Em relação à ação civil pública, é correto afirmar que

Alternativas

poderá ser ajuizada ação cautelar objetivando, inclusive, evitar o dano à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, dentre outros.

a Defensoria Pública terá legitimidade para a sua propositura, caso o interesse objeto da demanda envolva exclusivamente pessoas hipossuficientes financeiramente.

o Ministério Público, se não intervier no processo como parte, terá a faculdade de atuar como fiscal da lei.

na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, o juiz determinará o cumprimento da prestação da atividade devida ou a cessação da atividade nociva, sob pena de execução específica, ou de cominação de multa diária, se esta for suficiente ou compatível, desde que haja requerimento do autor.

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Q427969

Legislação Federal Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427969 Legislação Federal

A tutela dos direitos coletivos em sentido amplo poderá ser exercida quando se tratar de

Alternativas

direitos difusos, assim entendidos, os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas ou não, ligadas por circunstâncias de fato.

direitos coletivos em sentido estrito, assim entendidos, os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base.

direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum ou não, que afetem grande quantidade de pessoas.

direitos individuais heterogêneos, assim entendidos aqueles decorrentes de infração cometida pelo agente do ato, que afetem pessoas no âmbito nacional.

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Q427968

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Adoção ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427968 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a adoção, é correto afirmar que

Alternativas

é medida excepcional e irrevogável.

pode ser concedida por procuração.

o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data da concessão.

podem adotar os maiores de vinte um anos.

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Q427967

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Ato infracional , Garantias Processuais ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427967 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa correta.

Alternativas

A prescrição penal, em sendo matéria de natureza material penal, é incompatível com as características das medidas socioeducativas.

Não poderá haver internação de adolescente por prática de ato infracional antes da prolação da sentença.

No regime de semi-liberdade, possibilita-se a realização de atividades externas, mediante autorização judicial.

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

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Q427966

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à profissionalização e à proteção no trabalho ,

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DPE-MS Prova: VUNESP - 2014 - DPE-MS - Defensor Público |

Q427966 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao adolescente e seu direito ao trabalho, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se portador de necessidades especiais, não poderá exercer atividade laborativa, exceto se houver acompanhamento especializado médico.

É vedado o trabalho noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte.

Garante-se o acesso e frequência ao ensino obrigatório, que não poderá ter frequência noturna.

Ao adolescente até dezoito anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem e atividade compatível com seu desenvolvimento.

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Respostas

16: A

17: B

18: A

19: D

20: B

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