Questões da Prova FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa

Os magistrados possuem  restrições  severas em  relação aos atos  empresariais  e  à  atividade  política,  diferentemente  de  outras  carreiras  jurídicas,  cujos  integrantes  podem  candidatar-se  a  cargos 
eletivos e manter vínculo com seus cargos de origem. 
Uma  das  vedações  constitucionais  imposta  ao  magistrado  está  vinculada à atividade

Em caso de vacância dos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, por falta de posse na data fixada, a Constituição Federal determina que assumirá a Presidência da República

A  Constituição  Federal  estabelece  vários  procedimentos  para  a  formação das  leis que  compõem  as normas do devido processo  legislativo. 
Uma das modalidades normativas é a lei delegada, que deve ser  solicitada ao Legislativo. O veículo 
de delegação ao Presidente da  República será

Sandra  é  servidora  pública  do  Poder  Executivo  tendo  sido  nomeada  para  cargo  de  provimento  efetivo  em  virtude  de  concurso público de provas e títulos. 
De  acordo  com  as  normas  da  Constituição  Federal,  sua estabilidade no cargo ocorrerá após três 
anos de efetivo exercício  e ela só poderá perder o cargo após

José deseja saber o conteúdo dos  registros constantes no banco  de  dados  de  determinado  órgão  federal  sobre  a  vida  de  conhecido  personagem  da  História  do  Brasil,  vez  que  está  elaborando  tese  de  doutorado  sobre  a  participação  dele  em  episódio de repercussão no cenário nacional.
A autoridade administrativa nega o acesso aos dados  invocados.  Inconformado,  José  impetrou  habeas  data  para  ter  acesso  às  informações perseguidas. 
Nos termos da Constituição Federal, o habeas data  é