Questões da Prova UFMT - 2014 - MPE-MT - Promotor de Justiça
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Q389079
Direito Constitucional
De acordo com o art. 4º da Constituição Federal brasileira, é princípio que rege o Brasil nas relações internacionais:
Q389077
Direito Eleitoral
Quanto às inelegibilidades no sistema eleitoral brasileiro, analise as assertivas a seguir, considerando que atinjam cidadãos que não sejam detentores de mandato eletivo ainda.
I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.
IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde que renunciem seis meses antes da eleição.
Estão corretas as assertivas
I - É caso de inelegibilidade reflexa absoluta a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
II - É caso de inelegibilidade reflexa relativa a que impede candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição.
III - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges na jurisdição do titular de chefia do Executivo que não renunciarem em até seis meses antes da eleição atinge também as uniões estáveis hetero ou homoafetivas.
IV - A inelegibilidade que impede a candidatura de cônjuges e parentes consanguíneos até o segundo grau ou por adoção na jurisdição do titular de chefia do Executivo não se aplica à sucessão dos titulares após o segundo mandato, desde que renunciem seis meses antes da eleição.
Estão corretas as assertivas
Q389076
Direito Constitucional
Sobre processo por crimes de responsabilidade do Presidente da República, analise as assertivas abaixo.
I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.
II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.
III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.
Estão corretas as assertivas:
I - Entre os atos do Presidente da República que configuram crime de responsabilidade, estão: aqueles que atentam contra o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais e contra a probidade na administração.
II - Também conhecido como impeachment, o processo por crime de responsabilidade dar-se-á no Senado Federal, após a admissibilidade da Câmara dos Deputados aprovada por 2/3 de seus membros.
III - Uma vez aprovada a admissibilidade do processo por crime de responsabilidade na Câmara dos Deputados, imediatamente o Presidente da República ficará suspenso de suas funções pelo prazo máximo de 180 dias.
IV - A renúncia ao cargo de Presidente da República, uma vez iniciado o processo por crime de responsabilidade no Senado Federal, não paralisa o processo.
Estão corretas as assertivas:
Q389075
Direitos Humanos
De acordo com a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os Tratados Internacionais de Direitos Humanos, dos quais o Brasil tenha sido signatário, internalizados antes da Emenda Constitucional N.º 45,
Q389073
Direito Constitucional
Em relação ao processo legislativo brasileiro, analise as afirmativas.
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em:
I - As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República mediante resolução do Congresso Nacional, autorizando-o a legislar sobre matérias específicas e delimitando os termos de seu exercício.
II - As leis complementares terão caráter residual e não expresso, sendo necessário quórum de maioria absoluta para a sua aprovação.
III - A iniciativa privativa do Presidente da República para as leis ordinárias e leis complementares não pode ser delegada a outros legitimados.
IV - O Regime de urgência pode ser requerido por 1/3 dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal e impõe um rito sumário ao processo legislativo.
Está correto o que se afirma em:
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