Questões da Prova MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça

para remeter oficio, expedir requisição, notificação ou intimação à autoridade pública com prerrogativa legal (Presidente da República, Vice-Presidente, Ministros de Estado, inclusive dos Tribunais Superiores, Governadores dos Estados, membros do Poder Legislativo, federal e estadual, Desembargadores), o comunicante deverá ser o Procurador-Geral de Justiça, podendo valorar o contido no expediente, bem como deixar de encaminhar aqueles que não contenham os requisitos legais ou que não empreguem o tratamento protocolar devido ao destinatário.

o arquivamento do inquérito civil ou das peças de informação deve ser remetido ao Conselho Superior do Ministério Público, em até cinco dias, sob pena de o órgão do Ministério Público incorrer em falta grave.

deixando o Conselho Superior do Ministério Público de homologar a promoção de arquivamento, designará, desde logo, outro órgão do Ministério Público para o ajuizamento da ação.

odos os oficios requisitórios de informações ao inquérito civil e ao procedimento preparatório deverão ser fundamentados e acompanhados de cópia da portaria que instaurou o procedimento ou a indicação precisa do endereço eletrônico oficial em que tal peça esteja disponibilizada.

não caberá recurso algum.

caberá apelação.

caberá recurso de agravo de instrumento.

caberá recurso de embargos infringentes.

os recursos serão interpostos com preparo, salvo quando partes o Ministério Público e a Defensoria Pública.

em todos os recursos, salvo nos embargos de declaração, o prazo para o Ministério Público e para a defesa será de 15 (quinze) dias.

os recursos terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

antes de determinar a remessa dos autos à superior instância, no caso de apelação, ou do instrumento, no caso de agravo, a autoridade judiciária proferirá despacho fundamentado, mantendo ou reformando a decisão, no prazo de 10 (dez) dias.

foi instituído o Estatuto do Idoso, destinado a regular os direitos assegurados ás pessoas com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco) anos.

a obrigação alimentar é solidária, proibindo-se o idoso optar entre os prestadores.

no caso de entidades filantrópicas, ou casa-lar, é proibida a cobrança de participação do idoso no custeio da entidade.

o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psiquicas.

somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas rurais ou de urbanização especifica, desde que não se trate de terrenos alagadiços e sujeitos a inundação nem de terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, como por exemplo os provenientes dos serviços de saúde e material radioativo.

desmembramento é a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente e com a abertura de novas vias e logradouros públicos.

a implantação da infraestrutura básica necessária compete ao loteador, que tem duas opções: iniciar a execução das obras e conclui-las antes da comercialização dos lotes ou apresentar um cronograma de implantação de infraestrutura básica, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras.

aprovado o projeto de loteamento ou de desmembramento, o loteador deverá submetê-lo ao Registro Imobiliário dentro do prazo de um ano, sob pena de caducidade da aprovação.