Questões da Prova IPAD - 2013 - PGE-PE - Direito

Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nunca superiores a 15% (quinze por cento), não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar- se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família.

Em dissídio individual, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, mesmo na vigência da CF/1988, decisão contrária à Fazenda Pública, salvo quando a condenação não ultrapassar o valor correspondente a 40 (quarenta) salários mínimos.

A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão relativa ao objeto da perícia.

Das decisões do juiz, nas execuções, caberá recurso de agravo de petição, no prazo de oito dias.

Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo, exceto quando a Administração Pública direta, autárquica e fundacional for parte.

as associações.

as organizações religiosas.

os partidos políticos.

as empresas individuais de responsabilidade limitada.

os condomínios.

leilão.

concurso.

concorrência.

convite.

consórcio.

o testador deve entregá-lo ao tabelião em presença de duas testemunhas

o testador deve declarar, obrigatoriamente, que aquele é o seu testamento e que quer sua aprovação.

o testamento cerrado não pode ser escrito mecanicamente.

o auto de aprovação deverá ser assinado pelo tabelião, pelas testemunhas e pelo testador.

tabelião está obrigado a lavrar, instantaneamente, o auto de aprovação, na presença de duas testemunhas, e fazer a leitura, em seguida, ao testador e as testemunhas.