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Q346522

Direito Financeiro Banco Central , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346522 Direito Financeiro

Na LRF, é prevista a possibilidade de o BACEN, nas suas relações com entes da Federação,

Alternativas

comprar diretamente títulos emitidos pela União para refinanciar a dívida mobiliária federal que estiver vencendo na sua carteira.

vender títulos ao Tesouro Nacional existentes em sua carteira, ainda que com cláusula de reserva.

comprar títulos da dívida estadual, na data de sua colocação no mercado.

comprar e vender, a termo, título da dívida estadual, cujo efeito final seja semelhante à permuta.

permutar título da dívida estadual, por intermédio de instituição financeira ou não, por título da dívida pública federal.

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Q346520

Direito Financeiro Banco Central , Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN , Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346520 Direito Financeiro

Com base no que dispõe a LRF, assinale a opção correta.

Alternativas

É vedado às instituições financeiras deficitárias o recebimento de recursos do BACEN, por serem recursos públicos, ainda que observado o regramento legal e orçamentário.

É prevista a destinação de recursos públicos para o setor privado mediante a edição de lei complementar federal.

Os recursos públicos destinados à iniciativa privada devem estar previstos no plano plurianual ou em créditos adicionais.

O BACEN está autorizado a conceder financiamento para mudança de controle acionário de instituição do sistema financeiro nacional.

Ao BACEN não é vedada a concessão de empréstimos com prazo inferior a trezentos e sessenta dias às instituições financeiras.

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Q346519

Direito Financeiro A Despesa Pública , Os créditos orçamentários e adicionais ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346519 Direito Financeiro

Assinale a opção correta no que diz respeito ao regramento constitucional dos créditos adicionais ao orçamento público.

Alternativas

A abertura de crédito extraordinário serve para atender à necessidade de recursos de programas continuados do governo federal, ou seja, que ultrapassem um exercício financeiro.

Os recursos que, em decorrência de veto do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

Os créditos especiais são destinados a despesas relacionadas a acontecimentos que impliquem a decretação de estado de calamidade pública, como enchentes e desabamentos.

O crédito suplementar serve para complementar recurso orçamentário, portanto sua abertura não requer autorização legislativa.

Embora seja necessária autorização legislativa para a abertura dos créditos especiais, seu caráter emergencial dispensa a indicação dos recursos correspondentes

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Q346518

Direito Tributário Obrigação Tributária , Fato Gerador , Capacidade, Domicílio e Sujeitos da Obrigação Tributária , Solidariedade e Responsabilidade Tributária ( assuntos)

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346518 Direito Tributário

João constituiu e administrou, por meio de procuração, empresa individual, por intermédio de terceiro que não tinha qualquer ingerência ou interesse nos atos praticados e, em função disso, deixou de pagar os tributos devidos.

Nessa situação hipotética,

Alternativas

o fato gerador não tem relação direta com João, por isso ele não pode ser considerado sujeito passivo.

o terceiro será considerado responsável tributário, dada a sua condição de constar como proprietário da empresa individual.

João não será o responsável pelo pagamento dos tributos caso tenha estabelecido em contrato com o terceiro que este ficaria obrigado a pagar todos os tributos.

João será considerado contribuinte, e não responsável

João não poderá ser considerado sujeito passivo da obrigação tributária, por não estar formalmente incluído na empresa.

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Q346517

Direito Tributário Conceito de Tributo e Espécies Tributárias , Taxa e Tarifas ,

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: BACEN Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador |

Q346517 Direito Tributário

Assinale a opção correta em relação a taxas e preços públicos.

Alternativas

As taxas, diferentemente dos preços públicos, são compulsórias e condicionam-se ao princípio da anterioridade.

O valor que remunera a contraprestação de um serviço público essencial de forma compulsória é tratado como preço público.

As taxas podem ser instituídas por normas administrativas, ao passo que os preços devem ser fixados por lei.

Os preços públicos são considerados receitas derivadas, havendo, portanto, discricionariedade em seu pagamento.

As taxas remuneram serviços públicos e, portanto, são consideradas receitas originárias.

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51: A

52: E

53: B

54: D

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