Questões da Prova CESPE / CEBRASPE - 2013 - TCE-RO - Auditor de Controle Externo - Engenharia Florestal
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A respeito do ordenamento constitucional em vigor no contexto do orçamento público, julgue o item subsecutivo.
A reserva de contingência, que é definida na Lei Orçamentária
Anual (LOA) e baseada na receita corrente líquida, não pode
ser utilizada para pagamento de restos a pagar que excederem
as disponibilidades de caixa ao final do exercício.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa deve expressar o produto final que,
quantificado como meta, representa o objetivo da ação pública,
ainda que a perspectiva do programa seja plurianual.
Com relação às características específicas do orçamento-programa, julgue o item seguinte.
O orçamento-programa fornece subsídios ao planejamento,
visto que possibilita a ligação entre o controle da execução
orçamentária e a elaboração orçamentária.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Caso seja aprovada lei complementar que revogue a norma
segundo a qual o exercício financeiro deva coincidir com o ano
civil, mas que mantenha o intervalo de doze meses para o ciclo
orçamentário, o princípio orçamentário da anualidade
permanecerá em vigor.
A respeito de orçamento público, julgue o item que se segue.
Considere que a Procuradoria da Fazenda tenha ajuizado ação
judicial de execução de determinado crédito, que,
anteriormente, havia sido inscrito na dívida ativa da União.
Nessa situação, o ato de ajuizar a ação integra o ciclo
orçamentário.