Questões da Prova FGV - 2013 - TJ-AM - Assistente Técnico Judiciário
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I. O pseudônimo adotado para atividades lícitas goza da proteção que se dá ao nome.
II. O ato de disposição gratuita do próprio corpo, para depois da morte, pode ser revogado a qualquer tempo.
III. Não se pode usar o nome alheio em propaganda comercial sem autorização.
Assinale:
Com base no caso descrito, assinale a alternativa que apresenta o princípio em que a Administração Pública se baseou.
Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.
Sobre as formas de extinção da concessão de um serviço público no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a afirmativa correta.