Questões da Prova MPE-MS - 2013 - MPE-MS - Promotor de Justiça

É competente a Justiça Eleitoral para julgar de ação civil pública que visa apurar ato praticado por prefeito municipal no decorrer de mandato eletivo, quando utilizou símbolos pessoais na publicidade de obras e serviços realizados pela prefeitura.

Possuindo o partido político natureza associativa e preenchendo os requisitos da lei da ação civil pública, ele possui legitimidade ativa para ajuizamento desse tipo de ação coletiva.

A legitimação das associações para propor ação civil pública é ordinária, em se tratando de representação de interesses ou direitos individuais homogêneos de associados ou não associados, exigindo-se, para tanto, esteja constituída há pelo menos um ano e que o objeto da ação esteja incluído entre suas finalidades.

A fundação instituída pelo poder público não possui legitimidade para ajuizamento da ação civil pública, pois somente a fundação privada detém legitimidade ativa, desde que tenha em suas finalidades institucionais a defesa de um dos direitos protegidos pela lei da ação civil pública.

Havendo litisconsórcio facultativo entre o Ministério Público Estadual e o Federal no ajuizamento da ação civil pública, a competência para julgamento é do juiz estadual do local onde ocorreu o dano.

Um dos princípios que norteiam a ação civil pública é o princípio dispositivo.

O Ministério Público não é parte legítima na propositura de ação civil pública para questionar relação de consumo resultante de ajuste a envolver cartão de crédito.

É vedada a concomitância entre a ação civil pública e a ação popular.

O Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública na defesa do patrimônio público e social, visando a extinção de carteira de previdência dos vereadores e prefeito.

Os entes públicos desprovidos de personalidade jurídica podem ajuizar ação civil pública, desde que tenham como finalidade institucional a defesa de um dos direitos objeto de proteção pela lei da ação civil pública.

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando desacolher a promoção de arquivamento de peças de informação.

determinação do Procurador-Geral de Justiça, na hipótese de delegação de sua atribuição originária.

requisição do Poder Judiciário.

representação formulada por qualquer pessoa.

determinação do Conselho Superior do Ministério Público, quando prover recurso contra a não-instauração de inquérito civil.

A ação popular é um instrumento de natureza coletiva e serve como instrumento de controle da administração pública. Referida ação visa anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural

Em caso de ação civil pública, o servidor público deverá provocar a iniciativa do Ministério Público, ministrando-lhe informações sobre fatos que constituam objeto da ação civil pública e indicando-lhes os elementos de convicção.

Tratando-se de ação de improbidade, a ação principal correrá sob rito especial e será ajuizada pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, na forma do que dispõe a lei especial que a regula.

Tal como na ação popular, na ação que visa apurar ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, as pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá abster-se de contestar o pedido, ou poderá atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

Constitui crime, punido com pena de reclusão de um a três anos, mais multa, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.

As provas colhidas no inquérito civil tem valor probatório relativo, porque colhidas sem a observância do contraditório, mas só devem ser afastadas quando há contraprova de hierarquia superior, ou seja, produzida sob a vigilância do contraditório.

A abertura de inquérito civil não é condição preliminar ao ajuizamento de ação civil pública.

A análise prévia sobre a necessidade das informações requisitadas pelo Ministério Público no âmbito de inquérito civil é da competência exclusiva dessa instituição, que tem autonomia funcional garantida constitucionalmente, não sendo permitido ao Poder Judiciário ingressar no mérito a respeito do ato de requisição.

Em nenhuma hipótese poderá ser negada certidão ou informações requisitadas pelo Ministério Público para instrução de inquérito civil.

Eventual irregularidade praticada na fase pré-processual não é capaz de inquinar de nulidade a ação civil pública, assim como ocorre na esfera penal, se observadas as garantias do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.