Questões da Prova CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas

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Q313415 Direito Administrativo
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A concessão de alvará de funcionamento constitui ato administrativo discricionário, razão por que tal ato somente pode ser anulado por autoridade administrativa.

Alternativas
Q313414 Direito Administrativo
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Um dos atributos do ato administrativo executado pelo IBAMA na situação em questão é o da autoexecutoriedade, que possibilita ao poder público obrigar, direta e materialmente, terceiro a cumprir obrigação imposta por ato administrativo, sem a necessidade de prévia intervenção judicial.

Alternativas
Q313413 Direito Administrativo
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

Estando o alvará concedido à fábrica eivado de nulidades, poderá o órgão ambiental que o concedeu revogá-lo.

Alternativas
Q313412 Direito Administrativo
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Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.

A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como ente da administração pública indireta.

Alternativas
Q313411 Direito Constitucional
De acordo com a CF, julgue os itens a seguir.

O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado é considerado um direito fundamental de terceira geração, em razão de ser baseado no interesse comum que liga e une as pessoas e ter caráter universal.

Alternativas
Respostas
11: E
12: C
13: E
14: E
15: C