Questões da Prova OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.

I - A Emenda Constitucional n^o 19/1998 incluiu a seguinte regra no regime jurídico dos servidores da Administração Pública: os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público somente serão vedados quando se tratar de acréscimos pagos sob o mesmo título ou idêntico fundamento.

II - A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.

III - O Supremo Tribunal Federal entende que somente após a edição da Emenda Constitucional n^o 19/1998 é constitucional a vinculação do reajuste de venci mentos de servidores municipais a índices federais de correção monetária.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre os servidores da Administração Pública.

I - Em relação ao regime jurídico, se configura vacância quando o servidor desvincula-se do cargo, podendo ocorrer, dentre outras hipóteses, nos casos de promoção e falecimento.

II - Exoneração é modalidade de sanção administrativa disciplinar aplicável aos titulares de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão.

III - A Emenda Constitucional n^o 19/1998 introduziu modificações significativas no regime jurídico dos servidores da Administração Pública, dentre as quais a inclusão expressa do princípio da isonomia (§ 1^o do art. 39 da Constituição Federal).

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre os atos administrativos.

I - A autoexecutoriedade é importante atributo dos atos administrativos, segundo o qual o ato praticado pela Administração Pública pode ser executado pela própria autoridade competente para a prática do ato administrativo, sem necessidade de autorização do Chefe do Poder Executivo.

II - A competência para a prática de atos administrativos pode ser objeto de delegação, desde que não se trate de competência atribuída a determinado órgão ou agente de modo exclusivo.

III - Considerando a possibilidade da responsabilidade extracontratual do Estado por atos lícitos, a doutrina majoritária entende que, via de regra, cabe indenização em virtude da revogação de atos administrativos.

Quais são corretas?

Considere as assertivas abaixo sobre licitações.

I - Na modalidade concorrência, a segunda fase do procedimento da licitação é a habilitação, na qual ocorrem o recebimento, a abertura e a apreciação dos envelopes contendo a documentação e a proposta, sempre em ato público.

II - Na modalidade concurso, o julgamento deve ser feito por comissão especial integrada por pessoas de reputação ilibada e reconhecido conhecimento da matéria, não havendo necessidade de serem servidores públicos, conforme dispõe a legislação sobre a matéria.

III - A Lei n^o 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) prevê a possibilidade de revogação da licitação, por razões de interesse público, somente em virtude da ocorrência de fatos supervenientes, dispensando-se a motivação por tratar-se de exercício de competência discricionária.

Quais são corretas?

Considere os tipos de responsabilidade propostos abaixo.

I - Responsabilidade administrativa

II - Responsabilidade civil

III - Responsabilidade criminal

Quais deles podem ser gerados a partir da comprovação de um dano ecológico?