Texto associado
No dia 31 de agosto de 2009, o poder executivo federal
lançou e enviou para o Congresso Nacional a proposta de um
novo marco legal para o setor petrolífero nacional. Essa proposta,
composta de quatro projetos de lei, originou três novas leis com
as seguintes finalidades: introduzir o regime de partilha de
produção e criar o fundo social; autorizar a criação da Pré-Sal
Petróleo S.A. (PPSA); e autorizar a cessão onerosa de direitos de
exploração da União e a capitalização da PETROBRAS. A
respeito desse assunto, julgue os itens a seguir.
No regime de partilha de produção, não há previsão de um limite anual para recuperação do custo em óleo por parte do contratado.