Gabarito: C (Certo)

1. Tema Jurídico e Legislação Aplicável
O tema em questão trata da competência legislativa dos estados e municípios para editar normas de controle e redução da poluição do ar por veículos automotores. Essa competência se insere tanto na proteção ao meio ambiente quanto na promoção da saúde pública.

2. Fundamentação Legal
Destaca-se a Constituição Federal de 1988:
Art. 23, VI – “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas”.
Art. 30, I e II – “Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber”.

3. Interpretação e Explicação
O comando constitucional é claro ao conferir competência concorrente para que estados e municípios estabeleçam normas mais rigorosas em proteção ao meio ambiente, podendo suplementar a legislação federal.

4. Exemplo Prático
Um município pode, por exemplo, criar um programa local de inspeção veicular ambiental mais exigente que o federal, visando minorar poluentes nas áreas mais críticas, como grandes metrópoles.

5. Justificativa Detalhada da Alternativa Correta
Ao afirmar que “governos estaduais e municipais estão autorizados a estabelecer normas e medidas adicionais...”, a questão está de acordo com a CF/88, pois esses entes podem agir em proteção ambiental, ajustando medidas às realidades regionais.

6. Análise da Alternativa Incorreta
Se optássemos por “E (Errado)”, contrariaríamos textos constitucionais e entendimento do STF no RE 194704, que reconhece essa competência suplementar e a possibilidade de normas locais mais restritivas.

7. Estratégia de Prova
Atenção à palavra “adicionais” no enunciado: ela indica normas suplementares, não apenas repetição da legislação federal. Questões desse tipo podem confundir o aluno, sugerindo conflito de competências inexistente.

8. Doutrina
Autoria de José Afonso da Silva e Fiorillo destaca o papel municipal na proteção, podendo adotar regras locais complementares para tutela do meio ambiente.

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Certo