Questões da Prova ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho
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Assinale a alternativa correta:
l. Dentre os princípios e valores que regem a Cooperativa de Trabalho estão a preservação dos direitos sociais, o valor social do trabalho e da livre iniciativa, a busca do pleno emprego e a não precarização do trabalho.
II. São direitos do sócio cooperado retiradas não inferiores ao piso da categoria profissional e, na ausência deste, não inferiores ao salário mínimo, calculadas de forma proporcional às horas trabalhadas ou às atividades desenvolvidas.
Ill. A duração normal do trabalho do sócio cooperado não poderá ser superior a 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) horas se- manais, exceto quando a atividade, por sua natureza, demandar a prestação de trabalho por meio de plantões ou escalas, facultada a compensação de horários.
IV. É vedada, em qualquer hipótese, a participação da Cooperativa de Trabalho em procedimentos de licitação pública.
Assinale a alternativa correta:
I. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos "ex nunc", de forma que é devida a anotação de todo o período trabalhado na CTPS.
II. É nulo o contrato de trabalho celebrado por menor de 16 anos, sendo que a decretação de nulidade gera efeitos "ex tunc", de modo que não é devida a anotação na CTPS do período anterior a decisão que decretou a nulidade.
Ill. Viola o art. 442 da CLT ("Contrato individual de trabalho é o acordo tácito ou expresso, correspondente à relação de emprego") decisão que declara existência de vínculo empregatício entre o trabalhador sujeito a condição análoga à de escravo e o beneficiário do seu trabalho, por não estar presente manifestação de vontade livre do trabalhador.
IV. Viola o art. 104, ll, do Código Civil (segundo o qual é condição para a validade do negócio jurídico que seu objeto seja lícito) a decisão que reconhece vínculo empregatício entre o vigia do prostíbulo e o respectivo proprietário.
Assinale a alternativa correta:
I. O modelo de utilidade pertencerá exclusivamente ao empregador quando decorre de trabalho cuja execução ocorra tanto no Brasil quanto no exterior e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado.
II. É lícito ao empregador, titular da patente, conceder ao empregado, autor de invento ou aperfeiçoamento, participação nos ganhos econômicos resultantes da exploração da patente, hipótese em que a essa retribuição integrará o salário para todos os efeitos legais.
Ill. Salvo prova em contrário, consideram-se desenvolvidos na vigência do contrato a invenção ou o modelo de utilidade, cuja patente seja requerida pelo empregado até seis meses após a extinção do vínculo empregatício.
IV. Mesmo havendo contribuição pessoal do empregado, a propriedade da invenção pertencerá exclusivamente ao empregador, quando forem por ele fornecidos os recursos, dados, meios, materiais, instalações ou equipamentos.
Assinale a alternativa correta: