Home Concursos Públicos Questões Q289723 O governador do Estado resolve extinguir gratificação atrib... Próximas questões Com base no mesmo assunto Q289723 Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 , Sistema constitucional de remuneração , Ano: 2012 Banca: ESPP Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: ESPP - 2012 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho | Q289723 Direito Administrativo O governador do Estado resolve extinguir gratificação atribuída a alguns servidores. Assinale a alternativa correta: Alternativas A Não é lícito fazê-lo porque o servidor tem direito adquirido às gratificações que percebe. B É lícito fazê-lo, desde que por intermédio de lei, de iniciativa governamental, desde que preservado o valor nominal da remuneração. C A única alteração permitida na remuneração dos servidores é a implantação do sistema de subsídios. D É lícito fazê-lo, desde que, concomitante à extinção da gratificação, ele ajuíze ação declaratória de constitucionalidade de lei. E A alteração da remuneração dos servidores estaduais depende de lei de competência privativa da União, nos termos do art. 22, I, "fi- ne", da Constituição da República. Responder Incorreta. Gabarito oficial da banca: Salve essa questão em um caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Parabéns! Você acertou! Mantenha o ritmo! Salve no caderno para revisar depois. Adicionar a um caderno teste Ficou com dúvidas? Gabarito Comentado Aulas (1) Comentários (7) Estatísticas Cadernos Criar anotações Notificar Erro Salvar novo filtro Nome do novo filtro