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Q265161

Direito Processual Penal Competência no Processo Penal , Competência em razão da pessoa: o foro por prerrogativa de função ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265161 Direito Processual Penal

A competência para processar e julgar originariamente membro dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios nos crimes comuns e de responsabilidade pertence

Alternativas

ao Supremo Tribunal Federal.

ao Tribunal Regional Federal.

ao Tribunal de Justiça Estadual.

ao Superior Tribunal de Justiça.

à Justiça Estadual de 1^o grau.

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Q265160

Direito Processual Penal Das Citações e Intimações , Citação no Processo Penal ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265160 Direito Processual Penal

Sobre a citação no processo penal é correto afirmar:

Alternativas

Não existe previsão legal de citação com hora certa na forma estabelecida pelo Código de Processo Civil.

A apresentação do réu preso será requisitada à autoridade que o custodia, servindo esse chamamento como citação.

A citação do militar será sempre pessoal nos crimes comuns e independente de comunicação ao superior hierárquico.

A citação por edital será feita sempre que o réu estiver fora do território da jurisdição do juiz processante.

A citação do funcionário público far-se-á pessoalmente e a notificação para comparecimento a juízo a ele e ao chefe de sua repartição.

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Q265159

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação penal de iniciativa pública: definição, princípios e espécies ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265159 Direito Processual Penal

Da aplicação do princípio da indisponibilidade da ação penal decorre que

Alternativas

o Ministério Público não pode pedir absolvição em alegações finais ou debates em audiência.

o pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público estará limitado às hipóteses em que se verifique causa de exclusão da ilicitude.

o Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.

o Ministério Público de segundo grau vincula seu parecer às razões de recurso apresentadas pelo Ministério Público de primeiro grau.

haverá sempre o dever legal de recorrer pelo Ministério Público de decisão absolutória.

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Q265158

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Crimes Hediondos – Lei nº 8.072 de 1990 ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265158 Direito Penal

São crimes hediondos próprios, assim definidos pela Lei n^o 8.072/1990, dentre outros,

Alternativas

estupro de vulnerável, epidemia com resultado morte e adulteração de produto destinado a fim terapêutico.

extorsão mediante sequestro, desastre ferroviário e incêndio, desde que seguidos de morte.

terrorismo, estupro, atentado violento ao pudor e racismo.

homicídio, latrocínio, extorsão mediante sequestro e tráfico ilícito de drogas.

atentado contra meio de transporte aéreo, concussão e homicídio qualificado.

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Q265157

Direito Penal Crimes contra a fé pública , Moeda falsa , Falsidade de documento particular ,

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265157 Direito Penal

Em relação aos crimes contra a fé pública previstos no Código Penal brasileiro é correto afirmar,

Alternativas

Excepcionalmente admitem a modalidade culposa quando se tratar de falsificação de documento particular.

Exigem como elemento a imitação ou alteração da verdade; a possibilidade de dano e o dolo.

A alteração inapta a induzir número indeterminado de pessoas leva à consideração da forma tentada em qualquer caso.

No crime de moeda falsa, mesmo ausente a capacidade ilusória da contrafação, tem-se caracterizada sua consumação.

Tratando-se de crimes formais não admitem forma tentada.

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