Questões da Prova TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho

A incapacidade civil absoluta marca-se pela impossibilidade relativa de o sujeito de direito, por si próprio, exercer direitos e contrair obrigações, quer em virtude da idade (16 anos), quer em virtude de seu constante ou transitório estado pessoal de privação.

As cláusulas gerais têm função instrumentalizadora porque vivificam o que se encontra contido, abstrata e genericamente, nos princípios gerais de direito e nos conceitos legais indeterminados. As cláusulas gerais são mais concretas e efetivas do que aqueles dois institutos, não sendo princípio nem regra de interpretação, mas norma jurídica de ordem pública, ou seja, fonte criadora de direitos e obrigações, devendo ser aplicada pelo juiz.

O direito confere personalidade às pessoas naturais e, por ficção, às pessoas jurídicas, não podendo estas últimas ser titular de direito.

O negócio jurídico concluído por representante legal em conflito com os interesses do representado não é anulável.

A incapacidade relativa de uma das partes pode ser invocada pela outra em benefício próprio, sendo aproveitada aos cointeressados capazes, no caso de ser divisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

As disposições da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) regem a vigência da lei no tempo e no espaço; disciplinam a aplicação dos princípios gerais do direito, dos costumes, analogia e equidade para colmatar lacunas legais em determinadas situações; dão operatividade à garantia constitucional do respeito à coisa julgada, direito adquirido e ato jurídico perfeito. No sistema constitucional brasileiro, a eficácia retroativa da lei que é sempre excepcional, que jamais se presume e que deve necessariamente emanar de disposição legal expressa, não pode gerar lesão ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada.

Salvo disposição em contrário, a lei começa a vigorar em todo o país 65 dias depois de oficialmente publicada.

O instituto da revogação tácita não é previsto no ordenamento jurídico pátrio.

O princípio da irretroatividade da lei não é aplicado no Direito do Trabalho, por força de disposição expressa de dispositivo consolidado.

A cláusula da irretroatividade da lei convive com outro preceito do direito intertemporal que é o da eficácia imediata e geral da lei nova, assim que entre em vigor, alcançando a todos indistintamente, atingindo os efeitos que já foram produzidos quando estava em vigor a lei revogada.

Soberania nacional.

Busca do pleno emprego;

Tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País;

Defesa do consumidor;

Pluralismo político.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável exclusivamente nos casos de dolo.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público poderão ser computados ou acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores, nos termos da lei.

A administração fazendária e seus servidores fiscais terão, dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais setores administrativos, na forma da lei.

A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá apenas aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

O servidor público da administração direta, autárquica e fundacional não poderá exercer mandado eletivo.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar pela observância do artigo 37 e apreciar, de ofício ou mediante provocação, a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do Poder Judiciário, podendo desconstituí-los, revê-los ou fixar prazo para que se adotem as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, sem prejuízo da competência do Tribunal de Contas da União.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, rever, de ofício ou mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há menos de três anos.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, podendo expedir atos regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar providências.

Compete ao Conselho Nacional de Justiça, dentre outras atribuições, elaborar semestralmente relatório estatístico sobre processos e sentenças prolatadas, por unidade da Federação, nos diferentes órgãos do Poder Judiciário.