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Q243930

Direito Internacional Público Mercosul ,

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243930 Direito Internacional Público

Sobre o Mercosul aponte a alternativa incorreta:

Alternativas

A zona de livre comércio entre os países membros foi instalada no ano de 1995.

Em julho de 1999, estabeleceu-se um plano de iniformização de taxas de juros, índice de déficit e taxas de inflação.

Em 1999, o Brasil recorreu a OMC, pois a Argentina estabeleceu barreiras aos tecidos de algodão e lá produzidos no Brasil.

Os países membros do Mercosul estudam a possibilidade da adoção de uma moeda única, a exemplo do que fez o Mercado Comum Europeu.

Fazem parte do Mercosul, Brasil, Paraguai, Argentina, Venezuela, Chile e Uruguai.

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Q243929

Direito Internacional Público Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais , Assinatura e Ratificação dos Tratados Internacionais: intercâmbio instrumental, "acordos executivos", procedimento parlamentar, reservas e vício de consentimento , Vigência dos Tratados , Sujeitos de Direito Internacional Público: Estados , Estado e Território: delimitação territorial, aquisição e perda de território, jurisdição e competência ( assuntos)

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243929 Direito Internacional Público

Assinale a alternativa incorreta:

Alternativas

O conjunto de direitos e gatantias individuais previstos no art. 5° da Constituição Federal não é exclusivo, admitindo outros originários, de tratados celebrados pelo governo brasileiro.

É competência privativa do Presidente da República celebrar tratados e convenções internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional.

Os tratados sobre direitos humanos aprovados, em dois turnos, pela maiora simples do Senado Federal adquirem força de norma constitucional.

Os tratados que acarretem ônus para o patrimônio nacional só entram em vigor depois, de sua aprovação definitiva pelo Congresso Nacional.

Os processos e inquéritos que impliquem em , sérias violações de direitos humanos previstos era tratados celebrados pelo Brasil poderão ser objeto de deslocamento de competência para a Justiça Federal, a ser requerido pelo Procurador-Geral da Repúblida, perante o Superior Tribunal de Justiça.

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Q243928

Direito do Trabalho Direito Internacional do Trabalho e Organização Internacional do Trabalho - OIT , Direito do Trabalho ,

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243928 Direito do Trabalho

Sobre a Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho, aponte a alternativa incorreta:

Alternativas

Todos os Membros, desde que tenham ratificado as convenções aludidas na Declaração, têm um compromisso derivado do fato de pertencer à Organização de respeitar, promover e tornar realidade, de boa fé e de conformidade com a constituição, os princípios relativos aos direitos fundamentais que são objeto dessas convenções.

Fazem parte das convenções fundamentais, como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a liberdade sindical e o reconhecimento efetivo do direito de negociação coletiva.

Fazem parte das convenções fundamentais, como tal previstas na Declaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a eliminação de todas as formas de trabalho forçado ou obrigatório; a abolição efetiva do trabalho infanfil.

Faz parte das convenções fundamentais, como tal previstas na Deciaração da OIT sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho: a eliminação da discriminação em matéria de emprego e ocupação.

No momento de incorporar-se livremente à OIT, todos os Membros aceitaram os pripcipios e direitos enunciados em sua Constituição e na Declaração de Filadélfia, e se comprometeram a esforçar-se por alcançar os objetivos gerais da Organização na medida de suas possibilidades e atendendo à suas condições específicas.

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Q243927

Direito Processual Civil - CPC 1973 Competência no CPC 1973 ,

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243927 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre campetência é incórreto afirmar:

Alternativas

A ação intentada perante Tribunal estrangeiro não induz litispendência, porém obsta a que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Prevenção é critério para exclusão dos demais juízos competentes de um mesmo foro ou tribunal. Ocorre tanto na hipótese de competência relativa, prorrogavel como nos casos de juízos de mesma competência absoluta. Como acontece com a distribuição, a prevenção tem por finalidade também fixar a competencia do juizo.

Apenas quando o domicílio do réu for desconhecido ou incerto é que existe, para o autor a regra do foro subsidiário (e não concorrente) pode demandar onde for encontrado o réu ou, em última análise, no foro do domicílio dele mesmo autor.

Conforme matéria já sumulada pelo STJ, é vedado ao juiz adiantar-se ao direito disponível da parte e proclamar, ex officio, sua incompetência relafiva.

É competente o foro do lugar onde exerce a sua atividade principal, para a ação em que for ré a sociedade, que carece de personalidade jurídica.

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Q243926

Direito Processual Civil - CPC 1973 Processo de execução ,

Ano: 2012 Banca: TRT 15R Órgão: TRT - 15ª Região (SP) Prova: TRT 15R - 2012 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho |

Q243926 Direito Processual Civil - CPC 1973

Sobre o titulo executivo é correto afirmar:

Alternativas

Dependem de homologação pelo Supremo Tribunal Federal, para serem executados, os títulos executivos extrajudiciais, oriundos de país estrangeiro,

O títula executivo extrajudicial, oriundo de país estrangeiro, para ter eficácia executiva, há de satisfazer aos requisitos de formação, exigidos pela lei brasileira.

São títulos executivos extrajudiciais, dentre outros, o crédito de serventuário de justiça, de perito, de intérprete, ou de tradutor, quando as custas, emolumentos ou honorários forem aprovados por decisão judicial.

Não constituem títulos executivos extrajudiciais os contratos de seguro de vida.

Não constitui título executivo extrajudicial a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor.

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