Questões da Prova FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária
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I. A validade do negócio jurídico requer forma prescrita ou não defesa em lei.
II. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
É correto afirmar que
Nesse caso,