Questões da Prova FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica

Foram encontradas 78 questões

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Q215776 Direito Financeiro
Despesa pública obrigatória de caráter continuado
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Q215775 Direito Financeiro
Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário
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Q215774 Direito Tributário
Medida provisória que majore alíquota de Imposto sobre a Renda e Imposto sobre Operações de Câmbio, Crédito, Seguro e Valores Mobiliários - IOF produz efeitos,
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Q215773 Direito Tributário
Segundo o Código Tributário Nacional, art. 119, sujeito ativo da obrigação é a pessoa jurídica de direito público titular da competência para exigir o seu cumprimento. Sobre o sujeito ativo da obrigação tributária é correto afirmar que
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Q215772 Direito Tributário
Sobre as garantias e privilégios do crédito tributário é correto afirmar:
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Respostas
16: E
17: C
18: D
19: E
20: B