Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos s...

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Q215775

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Provas: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Jurídica | FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q215775 Direito Financeiro

Para a concessão de vantagem ou aumento de remuneração dos servidores públicos da administração pública direta NÃO é necessário

obediência aos limites com despesa com pessoal fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal.

prévia dotação orçamentária suficiente para atender os acréscimos às projeções da despesa com pessoal.

abertura de crédito extraordinário para custear este aumento de despesa imprevisível e urgente.

autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias.

respeitar o limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo.

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