Questões da Prova FCC - 2011 - PGE-MT - Procurador do Estado
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Q202436
Direito Administrativo
A Lei no 8.429/92, que dispõe sobre improbidade administrativa,
Q202434
Direito Administrativo
Constitui atributo do ato administrativo:
Q202433
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
Q202432
Direito Administrativo
A respeito do regime jurídico aplicável aos contratos administrativos regidos pela Lei Federal no 8.666/93, é correto afirmar:
Q202431
Direito Administrativo
A Administração desapropriou um terreno particular para construção de uma escola, porém, por insuficiência de recursos orçamentários, desistiu da construção. Nessa situação, poderá