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Q818868

Direito Processual Penal Ação Penal , Ação Penal - Noções Gerais ,

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818868 Direito Processual Penal

Sobre a Ação Penal, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A representação será irretratável após o oferecimento da denúncia.

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

Seja qual for o crime, quando praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município, a ação penal será pública.

Nos crimes de ação penal privada, o juiz, a requerimento da parte que comprovar a sua pobreza, nomeará advogado para promover a ação penal.

Ao ofendido ou quem tenha a qualidade para representá-lo, caberá intentar a ação penal privada.

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Q818867

Direito Constitucional Previdência Social , Educação, Cultura e Desporto , Ordem Social , Saúde ( assuntos)

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818867 Direito Constitucional

Sobre o Capítulo da Ordem Social da Constituição da República, marque a alternativa INCORRETA:

Alternativas

A assistência social será prestada a quem dela necessitar, somente se houver contribuição à seguridade social.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservam o equilíbrio financeiro e atuarial.

A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

É dever do Estado fomentar práticas desportivas formais e não-formais.

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Q818866

Direito Constitucional Direitos Políticos ,

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818866 Direito Constitucional

É condição de elegibilidade a idade mínima de, EXCETO:

Alternativas

Trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República.

Trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal.

Trinta anos para Senador.

Vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, VicePrefeito e juiz de paz.

Dezoito anos para Vereador.

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Q818865

Direito Constitucional Direitos da Nacionalidade ,

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818865 Direito Constitucional

Sobre o direito de nacionalidade, assinale a alternativa INCORRETA:

Alternativas

São brasileiros natos os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que quaisquer deles estejam a serviço da República Federativa do Brasil.

São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que venham a residir na República Federativa do Brasil e optem, em qualquer tempo, mesmo antes de atingida a maioridade, pela nacionalidade brasileira.

São brasileiros naturalizados os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade brasileira, exigidas aos originários de países de língua portuguesa, apenas residência por um ano ininterrupto e idoneidade moral.

São brasileiros naturalizados os estrangeiros de qualquer nacionalidade residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira.

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Q818864

Direito Penal Legislação Penal Especial , Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984 ,

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818864 Direito Penal

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

Alternativas

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

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