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Q82853

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade penal ambiental ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82853 Direito Ambiental

Assinale a opção correta no que se refere à responsabilização penal em matéria ambiental.

Alternativas

Em caso de responsabilidade penal ambiental, não se aplica a pena de prestação social alternativa.

Uma madeireira sem licença ambiental que, com o conhecimento de seu representante legal, devaste a floresta na região amazônica, para cumprir contrato de fornecimento de madeira a cliente, cometerá crime contra a flora, podendo ser responsabilizada com o pagamento de multa ou mesmo ser condenada a pena restritiva de direito.

Não caberá imputação de responsabilidade penal a estrangeiro residente em área ribeirinha nas imediações da cidade de Manaus que cometa crime de poluição tipificado na Lei de Crimes Ambientais.

Um residente de cidade marginal a um igarapé, afluente do rio Negro, preso portando espécimes de animais selvagens em extinção, aprisionados em gaiolas e prontos para serem transportados para fora do território nacional, não pode alegar arrependimento como circunstância atenuante em seu favor.

A ação de proteção da floresta amazônica deve ser realizada de forma fragmentada, conforme orientação constitucional.

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Q82852

Direito Ambiental Direito constitucional ambiental , Demais normas constitucionais sobre meio ambiente ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82852 Direito Ambiental

Com base nas disposições do ordenamento jurídico brasileiro relacionadas ao meio ambiente, assinale a opção correta.

Alternativas

O legislador constituinte adotou o critério da hierarquia dos poderes ao distribuir competências de natureza ambiental entre os entes federados.

Caracteriza-se como tutela civil do Estado o fato de licenciamento ambiental para instalação de usina nuclear no estado do Amazonas ser exigido pelo órgão ambiental integrante do Sistema Nacional de Meio Ambiente de atuação estadual.

Em caso de derramamento de óleo em afluente no rio Amazonas causado por barco que ali navegue, a incidência da responsabilidade penal ambiental dependerá da demonstração da culpa do transportador e da omissão do agente público na fiscalização.

As terras devolutas necessárias à proteção da floresta amazônica devem ser tratadas como indisponíveis.

A função social da propriedade não é válida para as propriedades da região amazônica, em virtude de essa região ser um ecossistema.

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Q82851

Direito Ambiental Princípios do direito ambiental , Princípios democrático/participação e da informação , Princípios do usuário/poluidor pagador e da responsabilidade , Princípio da prevenção/precaução ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82851 Direito Ambiental

Considerando que as políticas públicas são implementadas com o propósito de evitar danos ambientais e objetivam alcançar a aplicação de princípios ambientais, assinale a opção correta.

Alternativas

Embora o princípio da prevenção ainda não esteja incorporado à ordem jurídica nacional, sua observância permite ao poder público antecipar-se à ocorrência de danos ambientais.

O princípio da precaução pode ser invocado para inverter o ônus da prova em procedimento ambiental.

O pagamento pecuniário e a indenização legitimam empreendimentos que venham provocar lesão ao meio ambiente.

No processo industrial de fabricação de produtos, os resíduos descartados no ambiente devem ser tratados, sendo esta uma forma de aplicação do princípio do usuário-pagador.

O envolvimento das comunidades na implementação de planos de manejo nas unidades de conservação é exemplo de aplicação do princípio da informação.

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Q82850

Legislação Estadual Constituição do Estado de Rondônia , Legislação do Estado de Rondônia ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82850 Legislação Estadual

Considerando o que a Constituição do Estado de Rondônia dispõe sobre o MP, assinale a opção correta.

Alternativas

A destituição do procurador-geral de justiça, por iniciativa do governador, deve ser referendada pela maioria absoluta da Assembleia Legislativa.

O MP tem por chefe o procurador-geral de justiça, nomeado pelo governador entre os procuradores de justiça em exercício, maiores de trinta e cinco anos de idade, após aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa.

Ao procurador-geral de justiça é facultada a iniciativa de lei complementar referente à organização, às atribuições e ao estatuto do MP.

Constitui função institucional privativa do MP a promoção de ação civil pública.

A inamovibilidade e a vitaliciedade figuram entre os princípios institucionais do MP.

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Q82849

Legislação do Ministério Público Legislação do Conselho Nacional do Ministério Público - Lei nº 11.372 de 2006 e Regimento Interno. ,

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-RO Prova: CESPE - 2010 - MPE-RO - Promotor de Justiça |

Q82849 Legislação do Ministério Público

Assinale a opção correta acerca do CNMP.

Alternativas

Cabe ao CNMP receber e conhecer as reclamações contra membros ou órgãos do MPU e do MP dos estados, o que afasta a sua competência disciplinar e correicional dos referidos órgãos.

Integram o CNMP, entre outros, quatro membros do MP dos estados, escolhidos pelo colégio de procuradores-gerais de justiça dos estados.

O CNMP escolhe um corregedor nacional entre os membros do MP que o compõem, em votação secreta, admitindo-se uma única recondução.

No exercício da atribuição de apreciar a legalidade dos atos administrativos praticados por membros ou órgãos do MPU e do MP dos estados, o CNMP tem competência para desconstituir esses atos, quando constatada a ilegalidade.

No que se refere à composição do CNMP, a CF veda expressamente que a escolha de um cidadão pela Câmara dos Deputados e de outro pelo Senado Federal recaia sobre membro do MP.

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16: B

17: D

18: B

19: C

20: D

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