Questões da Prova FGV - 2008 - TCM-RJ - Procurador
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Q51206
Direito Administrativo
No que tange ao controle dos atos administrativos, analise as assertivas a seguir:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Assinale:
I. A apreciação das contas e dos contratos municipais pelo Tribunal de Contas do Município, que as aprovou, não inibe a atuação do Poder Judiciário para o exame de sua legalidade e constitucionalidade, uma vez que as Cortes de Contas não exercem jurisdição.
II. O controle da Administração Pública, considerado um princípio fundamental desta, é indispensável à execução das atividades administrativas do Estado e deve ser exercido em todos os níveis e em todos os órgãos.
III. Nos processos perante o Tribunal de Contas asseguram-se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
Assinale:
Q51205
Direito Constitucional
A natureza da atividade dos Tribunais de Contas é:
Q51204
Direito Constitucional
O sistema de controle interno das contas públicas ocorre no âmbito:
Q51203
Direito Constitucional
Os créditos que não dependem de autorização legislativa e da indicação da fonte de recursos são os:
Q51202
Direito Constitucional
Possuem competência múltipla em nosso sistema jurídico: