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Q42965

Legislação Federal Decreto-Lei 227 de 1967 - Código de Mineração ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42965 Legislação Federal

A respeito das disposições do Decreto-Lei n.º 227/1967 (Código de Minas), assinale a opção correta.

Alternativas

Estão sujeitos aos preceitos do Código de Minas os trabalhos de movimentação de terras e de desmonte de materiais in natura que se fizerem necessários à abertura de vias de transporte, obras gerais de terraplenagem e de edificações, desde que não haja comercialização das terras e dos materiais resultantes dos referidos trabalhos e ficando o seu aproveitamento restrito à utilização na própria obra.

O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado monopolização será adotado quando, em virtude de lei especial, depender de execução direta ou indireta do governo federal.

O regime de aproveitamento das substâncias minerais denominado concessão será adotado quando depender de expedição de alvará de autorização do diretor-geral do DNPM.

Os edifícios, as construções, as máquinas, os aparelhos e os instrumentos destinados à mineração e ao beneficiamento do produto da lavra, desde que este seja realizado na área de concessão da mina, e os animais e veículos empregados no serviço não são considerados partes integrantes das minas.

Depende de concessão do governo federal o aproveitamento de minas manifestadas e registradas, as quais não estão sujeitas às condições estabelecidas no Código de Minas para lavra, tributação e fiscalização das minas concedidas.

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Q42963

Direito Penal Legislação Penal Especial , Crimes contra o Consumidor, a Ordem Econômica e Tributária – Lei nº 8.078 de 1990 e Lei nº 8.137 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42963 Direito Penal

Em relação às Leis n.º 8.176/1991, que define crimes contra a ordem econômica e cria o Sistema de Estoques de Combustíveis, e n.º 7.766/1989, que dispõe sobre o ouro, ativo financeiro, e sobre seu tratamento tributário, assinale a opção correta.

Alternativas

A base de cálculo do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é o preço de aquisição do ouro, ainda que fora dos limites de variação da cotação vigente no mercado doméstico, no dia da venda.

A lei que define os crimes contra a ordem econômica possui caráter transitório com efeitos ultrativos.

O ouro destinado ao mercado financeiro sujeita-se, desde sua extração, exclusivamente à incidência do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, sendo certo que a alíquota desse imposto será de 1%.

O fato gerador do imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, é a venda final do ouro, ativo financeiro, efetuada por instituição autorizada.

Os crimes contra a ordem econômica de que trata a Lei n.º 8.176/1991, quando praticados na modalidade culposa, terão suas penas reduzidas pela metade.

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Q42962

Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Lei de Crimes Ambientais - Lei nº 9.605 de 1998 ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42962 Direito Ambiental

A respeito das Leis n.º 9.605/1998 e 9.055/1995, assinale a opção correta.

Alternativas

A conduta criminosa que consiste em causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flora, admite a modalidade culposa.

A simples conduta de pichar ou grafitar monumento urbano não é típica, sujeitando o infrator apenas ao pagamento de multa, a ser aplicada no âmbito administrativo e proporcional ao dano provocado.

Consideram-se fibras naturais e artificiais as comprovadamente benéficas à saúde humana.

É expressamente proibido o trabalho em locais onde os trabalhadores estejam expostos ao asbesto/amianto da variedade crisotila, não existindo, nesse caso, limites de tolerância.

O processo administrativo para apuração de infração ambiental deve ser encerrado em quinze dias para o pagamento de multa, contados da data da infração.

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Q42961

Direito Ambiental Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais , Recursos Minerais e legislação correlata ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42961 Direito Ambiental

Acerca da Lei n.º 11.685/2008, assinale a opção correta.

Alternativas

As cooperativas de garimpeiros terão prioridade na obtenção da permissão de lavra garimpeira nas áreas nas quais estejam atuando, quando a ocupação tenha ocorrido em áreas requeridas, com prioridade, até a data de 20 de julho de 1989.

As jazidas cujo título minerário esteja em processo de baixa no Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM, e que, comprovadamente, contenham, nos seus rejeitos, minerais garimpáveis que possam ser objeto de exploração garimpeira, não poderão ser tornadas disponíveis às cooperativas de garimpeiros.

É proibida ao garimpeiro a comercialização da sua produção diretamente com o consumidor final, ainda que comprove a titularidade da área de origem do minério extraído.

O garimpeiro que tenha contrato de parceria com o titular de direito minerário deverá comprovar a regularidade de sua atividade na área titulada mediante apresentação de cópias autenticadas do contrato e do respectivo título minerário, devidamente averbados no DNPM.

Os garimpeiros realizarão as atividades de extração de substâncias minerais garimpáveis mediante contrato de parceria, por instrumento público, sem necessidade de registro em cartório.

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Q42960

Direito Constitucional Ordem Econômica e Financeira , Sistema Tributário Nacional , Organização Político-Administrativa do Estado , O Federalismo Brasileiro ( assuntos)

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: DNPM Prova: MOVENS - 2010 - DNPM - Especialista em Recursos Minerais - Auditoria Externa |

Q42960 Direito Constitucional

A respeito da organização do Estado e do sistema tributário nacional, assinale a opção correta.

Alternativas

Cabe aos estados explorar, mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, permitida a edição de medida provisória para a sua regulamentação.

É vedado aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, exceto em razão de sua procedência ou destino.

O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, sujeita-se exclusivamente à incidência do IOF, assegurada a transferência de 70% do montante da arrecadação para o estado, o Distrito Federal ou o território, conforme a origem.

O total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 3% da receita do município.

Os estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos estados ou territórios federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.

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