Questões da Prova EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz
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Q100065
Direito Constitucional
A limitação constitucional à autonomia do Estado-Membro, consubstanciada em que o Governo estadual terá no máximo dez Secretarias, aplica-se aos:
Q100064
Direito Constitucional
No âmbito do controle estadual de constitucionalidade, estruturado nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, é CORRETO afirmar que:
Q100063
Direito Constitucional
Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:
Q100062
Direito Empresarial (Comercial)
Deve ser extinta, de ofício, pelo juiz a execução:
Q100061
Direito Empresarial (Comercial)
Assinale a alternativa INCORRETA.