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Q22674

Direito Administrativo Licitações e Lei 8.666 de 1993. , Dispensa de licitação ,

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22674 Direito Administrativo

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

Alternativas

quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.

quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.

para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

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Q22673

Direito Administrativo Organização da Administração Pública , Administração Indireta , Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista ,

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22673 Direito Administrativo

Quanto ao seu regime jurídico, as empresas públicas federais que integram a Administração Pública

Alternativas

Direta Federal possuem personalidade jurídica de direito público e se submetem ao regime previsto na Lei nº 8.666/93 no que tange a licitações e contratos administrativos.

Direta Federal são órgãos destituídos de personalidade jurídica, embora possuam patrimônio e receitas próprios, bem como gestão administrativa e financeira descentralizada.

Direta Federal não possuem personalidade jurídica própria e se sujeitam ao regime jurídico das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se subordinam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às regras de admissão de pessoal.

Indireta Federal possuem personalidade jurídica de direito privado e se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.

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Q22672

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN ,

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22672 Direito Constitucional

Considere a afirmação a seguir.
O Supremo Tribunal Federal julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) ajuizada pelo Presidente da República contra uma lei do estado do Rio de Janeiro, em vigor desde 1977. A declaração de inconstitucionalidade produziu eficácia erga omnes, mesmo não tendo ocorrido manifestação do Senado Federal neste sentido.

Essa afirmação está em DESACORDO com o sistema de controle de constitucionalidade vigente no Brasil porque

Alternativas

Presidente da República não pode ajuizar ADIn contra lei estadual.

lei estadual não pode ser objeto de ADIn.

lei anterior à Constituição de 1988 não pode ser objeto de ADIn.

eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada ao Senado.

eficácia erga omnes seria produzida se a decisão tivesse sido encaminhada à Assembleia Legislativa do estado do Rio de Janeiro.

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Q22671

Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade , Súmula Vinculante ,

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22671 Direito Constitucional

A súmula vinculante editada pelo Supremo Tribunal Federal vincula apenas os órgãos

Alternativas

da administração pública federal.

do Poder Judiciário Federal.

do Poder Judiciário Federal e da Administração Pública Federal.

do Poder Judiciário e da Administração Pública, nas esferas federal, estadual e municipal.

dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo, nas esferas federal, estadual e municipal.

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Q22668

Português Sintaxe , Concordância verbal, Concordância nominal ,

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Analista de Nível Superior - Banco de Dados | CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Analista de Nível Superior - Desenvolvimento de Sistemas | CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Analista de Nível Superior - Suporte em TI | CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Analista - Economia | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22668 Português

Texto associado

Coloque C ou I nos parênteses, conforme esteja correta ou incorreta a concordância nominal.

( ) É necessário a devida cautela com certas previsões.
( ) As informações vêm acompanhadas do endosso e confirmação exigidos.
( ) Conseguimos na internet bastante dados sobre o autor.
Assinale a sequência correta

Alternativas

I - C - C

I - C - I

I - I - C

C - I - I

C - C - I

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18: C

19: D

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