Segundo as normas para licitações e contratos da Administraç...

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Q22674

Ano: 2009 Banca: CESGRANRIO Órgão: Casa da Moeda Provas: CESGRANRIO - 2009 - Casa da Moeda - Advogado | CESGRANRIO - 2009 - CMB - Advogado |

Q22674 Direito Administrativo

Segundo as normas para licitações e contratos da Administração Pública (Lei nº 8.666/93), o procedimento licitatório será dispensável

quando não acudirem interessados à licitação anterior, e esta, justificadamente, não puder ser repetida, sem prejuízo para a Administração, mantidas todas as condições preestabelecidas.

quando caracterizada urgência de atendimento de situação emergencial ou de calamidade pública, limitada a contratação, ao prazo máximo de 60 (sessenta) dias, justificada pela autoridade administrativa competente.

para a aquisição de bens e serviços comuns, assim considerados aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pela Administração Pública, por meio de especificações usuais no mercado.

para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

sempre que houver inviabilidade de competição devidamente justificada pela autoridade administrativa.

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