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Q115809

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115809 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A promoção por merecimento acontecerá por meio da progressão à referência imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.

É vedado ao servidor cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

São competentes para dar posse aos aprovados em concurso público, no âmbito do Poder Executivo, os secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

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Q115808

Direito Administrativo Responsabilidade civil do estado , Excludentes e atenuantes da responsabilidade civil objetiva e teoria do risco integral , Previsão constitucional e elementos da responsabilidade civil objetiva do Estado ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115808 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

Alternativas

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável apenas nos casos de má-fé do agente causador do dano.

Há responsabilidade objetiva do Estado que, por omissão, deixa de fiscalizar rodovia estadual com trânsito frequente de animais, contribuindo para a ocorrência do acidente.

Nas ações judiciais de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, é obrigatório que o agente supostamente responsável pelo ato lesivo figure na qualidade de réu, sob pena de a administração perder o direito de ser indenizada regressivamente caso saia derrotada da demanda.

Segundo a teoria do risco administrativo, o Estado não deve indenizar sempre e em qualquer caso o dano suportado pelo particular, indicando apenas, e tão somente, que a vítima fica dispensada da prova da culpa da administração, que poderá demonstrar a culpa total ou parcial do lesado no evento danoso, caso em que a fazenda pública se eximirá integral ou parcialmente da indenização.

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Q115807

Direito Administrativo Controle da administração pública ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115807 Direito Administrativo

Quanto ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle direto pelo Poder Legislativo é prerrogativa a este atribuída de fiscalizar e controlar os seus próprios órgãos sob critérios político e administrativofinanceiro, sem abranger, no entanto, os atos de administração dos Poderes Executivo e Judiciário, sob pena de violação do princípio da separação dos Poderes.

O controle interno é exercido apenas pelos órgãos do Poder Executivo, em relação de subordinação hierárquica sobre seus próprios atos e agentes, ou por sistema de auditoria que acompanha as atividades.

O controle exercido pelo Tribunal de Contas não é jurisdicional, por isso não há qualquer vinculação da decisão proferida pelo órgão de controle e a possibilidade de o ato ser impugnado em sede de ação de improbidade administrativa, sujeita ao controle do Poder Judiciário.

Segundo previsão constitucional, prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a administração responda, exceto se, em nome desta, apenas assumir obrigações de natureza pecuniária.

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Q115806

Direito Administrativo Serviços Públicos , Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115806 Direito Administrativo

No tocante aos serviços públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

As contratações, exceto as de mão-de-obra, feitas pela concessionária de serviço público, serão regidas pelas disposições de direito público e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros contratados pela concessionária e o poder concedente.

A intervenção na concessionária por parte do poder concedente será realizada mediante a publicação de lei específica para tal fim, que conterá a designação do interventor, o prazo da intervenção e os objetivos e limites da medida.

Nos contratos de concessão, incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.

Considera-se encampação a retomada do serviço pelo poder concedente, durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto do Chefe do Poder Executivo, independente do pagamento de indenização.

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Q115805

Direito Administrativo Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMEP-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115805 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, assinale a opção correta.

Alternativas

A demissão do servidor estável invalidada por sentença judicial fará com que ele seja reconduzido, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

A pensão instituída pela morte de servidor público será igual ao valor da totalidade da remuneração do servidor no cargo efetivo em que se deu o falecimento, até o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social, acrescido de setenta porcento da parcela excedente a este limite, caso em atividade na data do óbito.

O servidor público será aposentado por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, ainda que a aposentadoria seja decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável.

Por respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, caso seja extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.b

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21: B

22: D

23: C

24: C

25: B

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