Questões da Prova MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Técnico Judiciário

A Constituição Feder al estabelece como idade mínima par a os cargos eletivos de Vice­ Pr efeito e Deputado Federal, respectivamente:

No que se refere ao Poder Judiciário, assinale a alternativa que apresenta a afirmação correta:

Em conformidade com as disposições constitucionais, podem propor a Ação Declaratória de Constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal:

No tocante aos denominados remédios constitucionais, considere as proposições abaixo e, em seguida, aponte a alternativa correta:

I – São gratuitas as ações de " habeas­corpus" , " habeas­data" e o mandado de injunção.

II – O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por qualquer organização sindical, entidade de classe ou associação, desde que em defesa dos interesses de seus membros ou associados.

III – O mandado de injunção é o remédio constitucional utilizado para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-­lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

IV ­ Somente os brasileiros natos possuem legitimidade para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.

Analise as alternativas e assinale a que apresenta uma proposição correta acerca dos direitos e garantias fundamentais.