Questões da Prova CONSULPLAN - 2010 - Prefeitura de Sertaneja - PR - Advogado
Foram encontradas 40 questões
Resolva questões gratuitamente!
Junte-se a mais de 4 milhões de concurseiros!
I. É vedada a denominação de próprios municipais com o nome de pessoas vivas.
II. Os órgãos e pessoas que recebam dinheiro ou valores públicos ficam obrigados à prestação de contas de sua aplicação ou utilização, nos prazos e na forma que a lei estabelecer.
III. A lei deverá fixar prazos para a prática de atos administrativos e estabelecer recursos adequados à sua revisão, indicando seus efeitos e forma de processamento.
Está(ão) correta(s) apenas a(s) afirmativa(s):
( ) A aquisição de um bem imóvel, por compra, recebimento de doação com encargo, ou permuta, depende de prévia participação da Câmara Municipal.
( ) A administração dos bens municipais cabe ao Prefeito, ressalvada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em serviços e sob sua guarda.
( ) Os serviços públicos, sempre que possível, serão remunerados por tarifa fixada pelo Prefeito.
A sequência está correta em: