Questões da Prova COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Penedo - AL - Procurador Municipal - 1

Podem ser objeto de controle judicial por meio da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental:

Classificando-se a Constituição brasileira de 1988 de acordo com os diferentes modelos que surgiram na história constitucional mundial, trata-se de uma Constituição

O texto da Lei Federal n.º 9.868/88, que trata da Ação Direta de Inconstitucionalidade, menciona diferentes formas de interpretação jurídica, a saber:

Qual das seguintes afirmações sobre o Princípio da Proporcionalidade procede?

Dadas as proposições sobre as leis penais excepcionais,

I. São leis, também, chamadas de extravagantes ou especiais, aquelas que não estão contidas no Código Penal.

II. São normas penais destinadas a vigorar por determinado período, nelas próprias consignado.

III. Como as “temporárias” são normas destinadas a reger situações anômalas.

IV. Gozam de ultratividade ainda que não beneficiem o agente.

verifica-se que