Questões da Prova FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

Determinada prefeitura municipal realiza obra pública, tendo por objetivo o fechamento de rua ao tráfego de veículos e a criação de passeio de pedestres. Essa obra, porém, está em desacordo com a legislação urbanística, que não permite restrições à circulação de veículos naquela região específica da cidade. Tampouco há regulamentos ou normas do poder executivo que amparem essa providência. A realização da obra pública, nessas condições, equivale a ato administrativo

São meios de controle jurisdicional dos atos administrativos passíveis de serem utilizados, individualmente, por qualquer pessoa física:

O governador do Estado da Paraíba, a pretexto de regulamentar lei emanada da Assembléia Legislativa, edita decreto que cria novas obrigações a particulares e extrapola a sua matriz legal. Desejando coibir os termos abusivos desse decreto, a Assembléia Legislativa, no exercício do controle parlamentar dos atos administrativos, poderá

A convalidação de atos administrativos é providência que

O regime jurídico administrativo, aplicável às entidades da administração indireta, resulta na