Questões da Prova FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1

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Q33292 Direito Constitucional
O método de interpretação das normas constitucionais segundo o qual se procura identificar a finalidade da norma, levando-se em consideração o seu fundamento racional, é o método
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Q33291 Direito Constitucional
Nos termos da Constituição da República, a assistência social
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Q33290 Direito Constitucional
Sobre os princípios que informam a ordem econômica na Constituição brasileira, é INCORRETO afirmar que
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Q33289 Direito Constitucional
Considera-se mecanismo de controle político preventivo de constitucionalidade
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Q33288 Direito Constitucional
Proposta de Emenda à Constituição apresentada por Deputado Federal com vistas à abolição da obrigatoriedade de alistamento eleitoral e voto para os maiores de dezoito e menores de setenta anos, transformando-os em facultativos, é aprovada, inicialmente, por três quintos dos membros da Câmara dos Deputados, em dois turnos de votação, e, na seqüência, por dois terços dos membros do Senado Federal, igualmente em dois turnos de votação. Uma vez aprovada, é promulgada a Emenda à Constituição pelas Mesas das duas Casas do Congresso. Referida Emenda é inconstitucional, em decorrência de
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Respostas
16: E
17: D
18: C
19: B
20: A