Questões de Concurso
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Tratados e acordos comerciais são instrumentos firmados entre as nações com intuito de elevar o fluxo comercial, reduzindo as tarifas alfandegárias. Esses acordos, quando ocorrem entre dois países, são denominados bilaterais, e se firmados por mais de dois países, são denominados multilaterais.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Para fins de responsabilidade internacional, se for procedente a ação de indenização, o Brasil não poderá escusar-se do pagamento, ainda que tal ato seja considerado legítimo pelo direito brasileiro.
Com base nessa situação hipotética, julgue os próximos itens.
Nesse caso, a flexibilização da avença contratual será admitida se houver a previsão da hardship clause.