Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q982807

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982807 Direito Penal

Carlos, servidor público, sentia ciúmes da bem sucedida carreira de despachante de Rogério. Certo dia, deparando-se em suas atividades com um ato que deveria praticar de ofício, percebeu que a prática do mencionado ato beneficiaria Rogério, motivo pelo qual, imbuído do sentimento pessoal de prejudicar Rogério, retardou a pratica do ato por um mês. Assim agindo, Carlos praticou o crime de:

A

Prevaricação – Art. 319 do CP.

B

Peculato – Art. 312 do CP.

C

Excesso de exação – Art. 316, §1°, do CP.

D

Desobediência – Art. 330 do CP

E

Corrupção ativa – Art. 333, CP.

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Q982806

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982806 Direito Penal

Quanto ao crime de furto, tipificado no artigo 155 do Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta:

A

Segundo a jurisprudência dos Tribunais Superiores, a consumação do crime de furto se dá com a posse mansa e pacífica ou desvigiada da coisa furtada.

B

O chamado “furto famélico” é aquele em que o agente subtrai a coisa para uso momentâneo, com a intenção de devolvê-lo ao dono, ou seja, sem o dolo de se apropriar da coisa.

C

Aumenta-se de 1/3 a 2/3 a pena se o crime é praticado com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa;

D

Para que haja a incidência da qualificadora da escalada, deve-se, necessariamente, comprovar a transposição de um obstáculo em movimento ascendente.

E

Qualifica o crime de furto o fato de o agente empregar explosivo ou artefato análogo que cause perigo comum.

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Q982805

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982805 Direito Penal

A respeito da disciplina do Código Penal brasileiro no que diz respeito à aplicação das leis penais no espaço, assinale a alternativa correta:

A

O Código Penal brasileiro adotou a teoria do resultado, segundo o qual, considera-se praticado o crime no local da consumação do crime.

B

Ficam sujeitos à lei brasileira os crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro, em razão da aplicação do princípio da personalidade ou nacionalidade passiva.

C

Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes cometidos contra a administração pública, por quem está a seu serviço, em razão da aplicação do princípio real ou da defesa.

D

Não é aplicável a lei brasileira aos crimes praticados a bordo de aeronaves ou embarcações estrangeiras de propriedade privada, achando-se aquelas em pouso no território nacional ou em voo no espaço aéreo correspondente, e estas em porto ou mar territorial do Brasil.

E

O código penal brasileiro adota o princípio da territorialidade absoluta, por questões de soberania nacional.

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Q982804

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982804 Direito Penal

Conforme ensina o doutrinador Cléber Masson, “Dá-se o conflito aparente de leis penais quando a um único fato se revela possível, em tese, a aplicação de dois ou mais tipos legais, ambos instituídos por leis de igual hierarquia e originárias da mesma fonte de produção, e também em vigor ao tempo da prática da infração penal” (MASSOM, Cléber. Direito Penal: parte geral – Vol. 1. 13.ed. Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2019). A respeito dos princípios aplicáveis à resolução do conflito, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando da aplicação do princípio da especialidade, nos deparamos necessariamente com um tipo geral e um tipo especial, sendo que toda conduta que realiza o tipo especial realiza também, necessariamente e de forma simultânea, o crime previsto na lei geral.

B

Quando da aplicação do princípio da subsidiariedade, considera-se que a lei posterior é de aplicação prioritária em relação à lei mais recente, de forma que se verifica a data de vigência para a solução do conflito.

C

Em relação à aplicação do princípio da consunção, temos que o fato mais amplo e mais grave consome os demais fatos menos amplos e menos graves, quando serviram de meio normal de preparação ou execução do crime mais grave.

D

O princípio da alternatividade não é unânime na doutrina, de forma que parcela da doutrina indica que sua função é esvaziada pelo princípio da consunção, que resolve o conflito.

E

Na aplicação do princípio da subsidiariedade, a lei especial é aplicada mesmo que sua incidência determine punição mais branda que a derivada da aplicação da lei geral.

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Q982803

Ano: 2009 Banca: FADESP Órgão: Prefeitura de São Félix do Xingu - PA Prova: FADESP - 2009 - Prefeitura de São Félix do Xingu - PA - Agente de Segurança Prisional - QS |

Q982803 Direito Penal

Sobre as normas penais em branco, assinale a assertiva incorreta:

A

A doutrina majoritária entende que a norma penal em branco é constitucional, pois prevê o núcleo essencial da conduta, restringindo-se o complemento a detalhar algum aspecto do tipo penal.

B

Norma penal em branco heterogênea é aquela em que o complemento se dá por outra norma de status normativo diverso, emanada por outra fonte de produção, como ocorre com o conceito de “droga”, disposto no art. 33 da Lei 11.343/06, que é complementado por uma portaria do Ministério da Saúde.

C

Norma penal em branco imprópria é aquela cujo complemento se dá por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

D

Norma penal em branco em sentido estrito é aquela complementada por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção.

E

Norma penal em branco homogênea é aquela em que o complemento é feito por outra norma de mesmo status normativo, emanada da mesma fonte de produção, como, por exemplo, o conceito de funcionário público dado pelo art. 327 do CP, e utilizado pelo crime de peculato (art. 312, CP).

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Q818874

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818874 Direito Penal

NÃO se admitirá o recolhimento do beneficiário de regime aberto em residência particular, quando se tratar de:

A

Condenado maior de 70(setenta) anos.

B

Condenado acometido de doença grave.

C

Condenada com filho menor ou deficiente físico ou mental.

D

Condenada gestante.

E

Condenado, cujos pais encontram-se acometidos de doença grave.

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Q818873

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818873 Direito Penal

A pena de prestação de serviços à comunidade NÃO será convertida em privativa de liberdade, quando o condenado:

A

Não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido ou desatender a intimação por edital.

B

Não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço.

C

Sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

D

Praticar qualquer falta.

E

Recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto.

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Q818872

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818872 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84), marque a alternativa INCORRETA:

A

Quando, no curso da execução da pena privativa de liberdade, sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental, o juiz de ofício, a requerimento do Ministério Público ou da autoridade administrativa, poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança.

B

Em qualquer tempo, ainda no decorrer do prazo mínimo de duração da medida de segurança, poderá o juiz da execução, diante de requerimento fundamentado do Ministério Público ou do interessado, seu procurador ou defensor, ordenar o exame para que se verifique a cessação da periculosidade.

C

O tratamento ambulatorial não poderá ser convertido em internação se o Agente revelar incompatibilidade com a medida.

D

Ninguém será internado em Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico ou submetido a tratamento ambulatorial, para cumprimento de medida de segurança, sem a guia expedida pela autoridade judiciária.

E

Haverá excesso ou desvio de execução sempre que algum ato for praticado além dos limites fixados na sentença, em normas legais ou regulamentares.

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Q818871

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818871 Direito Penal

NÃO comete falta grave o condenado à pena privativa de liberdade que:

A

Retardar, injustificadamente, o cumprimento da obrigação imposta.

B

Fugir.

C

Provocar acidente de trabalho.

D

Descumprir, no regime aberto, as restrições impostas.

E

Incitar ou participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina.

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Q818870

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818870 Direito Penal

Sobre a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº. 4.898, de 9 de dezembro de 1965, publicada no D.O.U. em 13 de dezembro de 1965), marque a alternativa INCORRETA:

A

Considera-se autoridade, para os efeitos da Lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

B

Constitui abuso de autoridade ordenar ou executar medida privativa de liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder.

C

O abuso de autoridade sujeitará o seu autor apenas à sanção administrativa e penal.

D

Constitui abuso de autoridade qualquer atentado à liberdade de locomoção.

E

Constitui abuso de autoridade recusar, o carcereiro ou Agente de autoridade policial, recibo de importância recebida a título de carceragem, custas, emolumentos ou de qualquer outra despesa.

Q818869

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818869 Direito Penal

De acordo com o Código Penal, extingue-se a punibilidade, EXCETO:

A

Pela morte do Agente.

B

Pelo perdão judicial, desde que aceito.

C

Pela anistia, graça ou indulto.

D

Pela retratação do Agente, nos casos em que a Lei a admite.

E

Pela prescrição, decadência ou perempção.

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Q818864

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818864 Direito Penal

Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios poderão obter permissão para sair do estabelecimento, mediante escolta, quando ocorrer algum dos fatos previstos na Lei de Execução Penal (Lei n.º 7.210/84). Sobre este tema, marque a assertiva INCORRETA:

A

É possível a permissão para saída, no caso de falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira, ascendente ou descendente.

B

A permissão será concedida apenas pelo juiz da execução de onde se encontra o preso.

C

É possível a permissão para saída, no caso falecimento ou doença grave de irmão.

D

É possível a permissão de saída, no caso de necessidade de tratamento médico.

E

A permanência do preso fora do estabelecimento terá duração necessária à finalidade da saída.

Q818863

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818863 Direito Penal

Constituem deveres do preso, EXCETO:

A

Obediência ao servidor e respeito a qualquer pessoa com quem deva relacionar-se.

B

Submissão à sanção disciplinar imposta.

C

Execução do trabalho, das tarefas e das ordens.

D

Indenização à vítima e aos seus sucessores.

E

Proporcionalidade na distribuição do tempo para o trabalho, o descanso e a recreação.

Q818862

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818862 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

São recompensas que podem ser concedidas aos presos: elogio e concessão de regalias.

B

Não é garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependente, a fim de orientar e acompanhar o tratamento.

C

Constitui direito do preso a alimentação suficiente e vestuário.

D

Constitui direito do preso o contato com o mundo exterior por meio de correspondência escrita, da leitura e de outros meios de informação que não comprometam a moral e os bons costumes.

E

Constitui direito do preso a previdência social.

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Q818861

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818861 Direito Penal

Marque a afirmativa INCORRETA:

A

Ocorre o crime de prevaricação, quando o Agente retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou o pratica contra disposição expressa em lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B

Ocorre o crime de abandono de função, quando o Agente abandona o cargo público, fora dos casos permitidos em lei.

C

Ocorre o crime de concussão, quando o Agente solicita, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes da assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

D

Ocorre o crime de peculato mediante erro de outrem, quando o Agente apropria-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício de cargo, recebeu por erro de outrem.

E

Ocorre o crime de emprego irregular de verbas ou rendas públicas, quando o Agente dá às verbas ou rendas públicas aplicação diversa da estabelecida em lei.

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Q818860

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818860 Direito Penal

A lei de crimes hediondos, em relação aos crimes de que trata, admite:

A

Fiança.

B

Liberdade provisória.

C

Graça.

D

Indulto.

E

Anistia.

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Q818854

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818854 Direito Penal

Podem suscitar o incidente de excesso ou desvio de execução, EXCETO:

A

O Ministério Público.

B

O Conselho Penitenciário.

C

O sentenciado.

D

Quaisquer dos órgãos da execução penal.

E

O Agente responsável pela guarda dos presos.

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Q818853

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818853 Direito Penal

De acordo com a Lei de Execuções Penais (Lei n.º 7.210/84) constituem sanções disciplinares, EXCETO:

A

Suspensão do direito ao banho de sol.

B

Advertência verbal.

C

Repreensão.

D

Suspensão ou restrição de direitos, na forma da própria Lei de Execuções Penais.

E

Inclusão no regime disciplinar diferenciado.

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Q818852

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818852 Direito Penal

Considere as seguintes assertivas:

I. A assistência ao preso e ao internado é dever do Estado, objetivando prevenir o crime e orientar o retorno à convivência em sociedade.

II. A assistência estende-se ao egresso.

III. A assistência ao preso e ao internado será material, médica, jurídica, educacional, social e religiosa.

Está(ão) correta(s) apenas a(s) assertiva(s):

A

I

B

II

C

III

D

I, III

E

I, II, III

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Q818851

Ano: 2009 Banca: CONSULPLAN Órgão: SEAP-RN Prova: CONSULPLAN - 2009 - SEJUC-RN - Agente Penitenciário |

Q818851 Direito Penal

Sobre a imputabilidade penal, marque a alternativa INCORRETA:

A

Tem sua pena diminuída o Agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

B

Não exclui a imputabilidade penal a embriaguez voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

C

Não excluem a imputabilidade penal, a emoção ou a paixão.

D

Os menores de 18(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial.

E

É isento de pena o Agente que, por embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou força maior era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.

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