Durante o atendimento em uma situação de discórdia entre vizinhos, o Guarda
Municipal de Uruguaiana (GMU), ao ser solicitado para intervir e dissolver o conflito, presenciou uma
tentativa de um deles de agredir o outro com uma faca. Para evitar essa agressão, o GMU utilizou
uma arma de uso não letal do tipo Taser, que resultou em lesões corporais no agressor. Como se
define essa ação do GMU à luz do Código Penal?
A exclusão de ilicitude se manifesta de diversos
modos no Código Penal brasileiro e, uma delas, a
legítima defesa, foi recentemente objeto de decisão
do Supremo Tribunal Federal na Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental n.° 779.
Nesse sentido, assinale a alternativa que a
interpretação constitucional do STF agora obsta de
ser aplicada e reconhecida nas cortes brasileiras.