Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q265155

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265155 Direito Penal

Sobre a prescrição como causa extintiva da punibilidade é correto afirmar:

A

Seu fundamento político-criminal não prevalece sobre as pretensões do réu, mesmo admitido seu caráter de material.

B

A consideração do perdão judicial é sempre antecedente ao eventual reconhecimento da prescrição.

C

O réu pode renunciar ao seu reconhecimento e requerer julgamento de mérito por seu caráter meramente processual.

D

Não sendo matéria de ordem pública, não pode ser reconhecida ex officio pelo juiz.

E

O reconhecimento da prescrição exclui a apreciação de outras preliminares e do mérito.

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Q265154

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q265154 Direito Penal

Indivíduos que são alcançados pela lei penal, não porque tenham praticado uma conduta ajustável a uma figura delitiva, mas porque, executando atos sem conotação típica, contribuíram, objetivamente e subjetivamente, para a ação criminosa de outrem

A

não são punidos por atipicidade da conduta.

B

são coautores e incidem na mesma pena cabível ao autor do crime.

C

são concorrentes de menor importância e têm a pena diminuída de um sexto a um terço.

D

são considerados partícipes e incidem nas penas cominadas ao crime, na medida de sua culpabilidade.

E

podem ser coautores ou partícipes e a pena, em qualquer caso, é diminuída de um terço.

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Q264999

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q264999 Direito Penal

Classe de funcionários cuja utilização de arma de fogo está autorizada para defesa pessoal, sendo que esta prerrogativa deve constar na carteira funcional expedida pela repartição a que estiver subordinado. Trata-se de

A

integrantes de empresas de segurança privada e transporte de valores.

B

integrantes de entidades de desporto legalmente constituídas.

C

integrantes da Carreira de Auditores da Receita Federal e Auditores Fiscais.

D

guardas Municipais dos Municípios com até 5.000 (cinco mil) habitantes.

E

integrantes da segurança pessoal do presidente da empresa.

Q264994

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q264994 Direito Penal

A respeito das competências sob responsabilidade do Sistema Nacional de Armas considere:

I. Identificar as características e a propriedade de armas de fogo, mediante cadastro.

II. Registrar, cadastrar e identificar todas as armas de fogo de uso exclusivo das Forças Armadas e Auxiliares.

III. Cadastrar as apreensões de armas de fogo, inclusive as vinculadas a procedimentos policiais e judiciais.

IV. Identificar as modificações que alterem as características ou o funcionamento de arma de fogo.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e IV.

B

III e IV.

C

I e II.

D

I, III e IV.

E

I, II e III.

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Q264993

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: FCC - 2012 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte |

Q264993 Direito Penal

Um requisito a ser atendido, pelo interessado, para a aquisição de uma arma de fogo de uso permitido é a comprovação de

A

idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral.

B

idoneidade, com apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral, mesmo que esteja respondendo a inquérito policial ou a processo criminal.

C

capacidade técnica e de aptidão físico-motora para manuseio de arma de fogo.

D

capacidade técnica, referências pessoais e aptidão psicológica para manuseio de arma de fogo.

E

capacidade técnica, de residência, de aptidão físico- motora e moral para manuseio de arma de fogo.

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Q264238

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264238 Direito Penal

Carmem, FIscal de tributos, ao fazer auditoria contábil em empresa, intencionalmente abre, ex officio, cartas dirigidas ao proprietário do estabelecimento comercial para verificar se elas tinham alguma informação relevante sobre o faturamento da empresa. Assim, é correto afirmar que

A

há crime de inutilização de documento.

B

há crime de concussão.

C

não há crime e sim infração administrativa.

D

eventual ação penal poderá ser promovida pelo proprietário do estabelecimento comercial.

E

há crime de abuso de autoridade.

Q264237

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264237 Direito Penal

Sebastião, condutor e proprietário de veículo automotor, recebe multa do órgão de trânsito estadual (DETRAN) cometida por ele. No entanto, ao preencher o documento, indica que o condutor era Manuel. Manuel acaba recebendo três pontos na carteira em razão do preenchimento incorreto de documento oficial do DETRAN. Com base nessa informação e na legislação penal, é correto afirmar que há crime de

A

falsidade ideológica.

B

falsificação de sinal público.

C

falsificação de documento particular.

D

falsificação de documento público.

E

falso reconhecimento de firma.

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Q264236

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264236 Direito Penal

Alexandre, empresário, monta uma pirâmide (cadeia) na qual indica oportunidade infalível de investimento em que cada pessoa recrutada por ele lhe paga R$ 100,00 e tem a obrigação de recrutar mais 10 com a finalidade de aumentar o faturamento. Os recrutados obteriam dinheiro dos novos recrutados em uma cadeia progressiva de participantes em que cada pessoa ganharia mais em função do número de recrutados obtidos. Com esse processo fraudulento, causou dano efetivo a um número indeterminado de pessoas e acabou sendo denunciado por um crime. À luz da parte geral do Código Penal, das Leis de Crimes contra a Economia Popular, Ordem Econômica, Ordem Tributária e Relações de Consumo, assinale a opção correta.

A

Alexandre deverá responder por crime contra a Ordem Tributária.

B

A ação penal pode ser promovida por qualquer dos recrutados por Alexandre.

C

Alexandre será submetido a Júri Popular.

D

Alexandre pode ser denunciado pelo Ministério Público por ter infringido a Lei de Economia Popular.

E

Alexandre deve ser absolvido pela atividade criada ser lícita.

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Q264235

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264235 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a ordem econômica e das relações de consumo, assinale a opção correta.

A

Abusar do poder econômico é crime das relações de consumo.

B

Formar acordo visando à fixação artificial de preços é crime contra a ordem econômica.

C

Formar aliança entre órgãos do governo é crime contra a ordem econômica.

D

Favorecer, com justa causa, comprador é crime das relações de consumo.

E

Induzir o consumidor a comprar os melhores produtos é crime das relações de consumo.

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Q264234

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264234 Direito Penal

Assinale a opção correta entre as assertivas abaixo relacionadas aos crimes contra a administração pública nos termos da legislação penal, doutrina e da jurisprudência dos Tribunais Superiores.

A

O crime de Violação de Sigilo Profissional (art. 325 do CP) foi abolido pelo princípio da publicidade da atividade administrativa, não existindo mais no ordenamento jurídico.

B

O crime de Violação do Sigilo de Proposta de Concorrência (art. 326 do CP) pode ser cometido por qualquer funcionário público.

C

Perito Judicial é funcionário público para os fins do Código Penal.

D

O crime de Resistência (art. 329 do CP) é crime praticado por funcionário público que exerce o poder de polícia.

E

O crime de Desobediência (art. 330 do CP) e o crime de Desacato (art. 331 do CP) são tipos culposos.

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Q264233

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264233 Direito Penal

O juiz criminal, após analisar os elementos produzidos no processo e convencer-se de que o acusado cometeu um crime, prolatará sua decisão, condenando o acusado a cumprir a pena estabelecida. A respeito dos efeitos da condenação, é correto afirmar que:

A

faculta a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.

B

a perda em favor da União dos instrumentos do crime independente do direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

C

perda automática de cargo ou função pública.

D

incapacidade para o exercício do pátrio poder nos crimes culposos contra o filho.

E

inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, se declarado na sentença.

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Q264232

Ano: 2012 Banca: ESAF Órgão: Receita Federal Prova: ESAF - 2012 - Receita Federal - Auditor Fiscal da Receita Federal - Prova 1 - Gabarito 1 |

Q264232 Direito Penal

Considerando a legislação, a doutrina e a jurisprudência a respeito da aplicação da lei penal no tempo, com relação ao instituto da abolitio criminis, analise as assertivas abaixo e assinale a opção correta.

I. A abolitio criminis pode ser aplicada para delitos tributários.

II. A lei penal pode retroagir para prejudicar o réu já condenado em trânsito em julgado e tal instituto denomina-se abolitio criminis.

III. A obrigação de indenizar o dano causado pelo crime, oriunda de efeito da condenação penal, desaparece com a abolitio criminis.

IV. O instituto da abolitio criminis não é aceito pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

A

Todos estão corretos.

B

Somente I está correto.

C

I e IV estão corretos.

D

I e III estão corretos.

E

II e IV estão corretos.

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Q262163

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262163 Direito Penal

Quanto aos crimes contra o patrimônio, é correto afirmar que

A

a fraude não precisa ser anterior à obtenção da vantagem ilícita no delito de estelionato.

B

na apropriação indébita o dolo é subsequente ao apossamento da coisa.

C

a fraude, no furto qualificado, antecede o apossamento da coisa e é a causa de sua entrega ao agente pela vítima.

D

é dispensável a fraude para a configuração do delito de estelionato na modalidade de emissão de cheque sem fundos.

E

a vítima, iludida, entrega a coisa voluntariamente no delito de extorsão.

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Q262162

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262162 Direito Penal

Nos crimes contra a administração da justiça,

A

a pena sempre deve ser aumentada se a falsa perícia for cometida com o fim de obter prova destinada a produzir efeito em processo trabalhista.

B

é pública condicionada a ação penal no crime de exercício arbitrário das próprias razões.

C

a pena será diminuída se a imputação, na denunciação caluniosa, for de prática de contravenção penal.

D

configura o delito de favorecimento pessoal o ato de prestar a criminoso, fora dos casos de coautoria ou receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime.

E

só funcionário público pode ser sujeito ativo do delito de exploração de prestígio.

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Q262161

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262161 Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária, a possibilidade de o juiz deixar de aplicar a pena, se presentes determinadas situações expressamente previstas em lei, constitui hipótese de

A

renúncia.

B

absolvição imprópria.

C

indulto.

D

perdão judicial.

E

excludente legal da culpabilidade.

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Q262160

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262160 Direito Penal

A violência NÃO constitui elemento do crime de

A

aliciamento para fim de emigração.

B

atentado contra a liberdade de trabalho.

C

frustração de direito assegurado por lei trabalhista.

D

atentado contra a liberdade de associação.

E

frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho.

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Q262159

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 |

Q262159 Direito Penal

No que concerne aos crimes de falsidade documental, é correto afirmar que

A

a falsificação de testamento particular tipifica o delito de falsificação de documento público e a de duplicata o crime de falsificação de documento particular.

B

na falsidade ideológica é fraudada a própria forma do documento, alterada no todo ou em parte.

C

o estelionato se exaure no falso e é por este absorvido quando não revele mais potencialidade lesiva, segundo entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça.

D

há concurso material de infrações se o agente, além de falsificar, também usar o documento fraudado, consoante pacífico entendimento dos Tribunais Superiores.

E

configura causa de aumento da pena nos delitos de falsificação de documento público e falsidade ideológica a circunstância de o agente ser funcionário público e cometer o crime prevalecendo-se do cargo.

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Q261894

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261894 Direito Penal

“A” contratou “B” para trabalhar em 1º de março de 2011. Ao efetuar o registro do contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social de “B”, “A” anotou a data de início do vínculo empregatício 1º de novembro de 2011.

Assinale a alternativa CORRETA:

A

O ato praticado por “A” não constitui crime.

B

O ato praticado por “A” constitui crime de supressão de informação.

C

O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento particular.

D

O ato praticado por “A” constitui crime de falsidade ideológica.

E

O ato praticado por “A” constitui crime de falsificação de documento público.

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Q261893

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261893 Direito Penal

Analise as proposições a seguir assinalando a alternativa CORRETA:

(I) Constranger alguém mediante violência ou grave ameaça a abrir ou fechar o seu estabelecimento de trabalho, ou a participar de parede ou paralisação econômica constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(II) Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a participar ou deixar de participar de determinado sindicato ou associação profissional constitui crime contra a Organização do Trabalho.

(III) O abandono de emprego por, no mínimo três empregados, praticando violência contra pessoa ou coisa, é considerado abandono de emprego coletivo constituindo crime contra a Organização do Trabalho.

(IV) Constitui crime contra a Organização do Trabalho frustrar a lei sobre a nacionalização do trabalho.

A

Somente as alternativas (I) e (III) estão corretas.

B

Somente a alternativa (IV) está correta.

C

Somente as alternativas (III) e (IV) estão corretas.

D

Somente as alternativas (I) e (IV) estão corretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q261892

Ano: 2012 Banca: TRT 24R (MS) Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS) Prova: TRT 24R (MS) - 2012 - TRT - 24ª REGIÃO (MS) - Juiz do Trabalho |

Q261892 Direito Penal

Assinale a alternativa CORRETA:

A

Não constitui crime a frustração de direitos trabalhistas mediante fraude ou coação.

B

Não constitui crime o cerceamento de uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.

C

Constitui crime o aliciamento de trabalhador de um local para outro do território nacional.

D

Constitui crime de assédio moral constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função.

E

Não constitui crime o pagamento de salários “por fora”.

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