Questões de Concurso sobre Direito Penal

Q370634

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370634 Direito Penal

O crime de infanticídio, descrito no artigo 123 do Código Penal, tem núcleo idêntico ao do crime de homicídio, previsto no artigo 121, caput, do mesmo código, qual seja: “matar alguém”. Todavia, o artigo 123 exige, para sua consumação, a presença, no caso concreto de elementos diferenciadores, por exemplo, a autora ser genitora da vítima e influência do estado puerperal, o que faz com que prevaleça sobre o tipo penal, genérico, do artigo 121.”

O enunciado refere-se ao:

A

Princípio da Especialidade.

B

Princípio da Alternatividade.

C

Princípio da Consunção.

D

Princípio da Subsidiariedade.

E

Princípio da Reserva Legal.

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Q370633

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria II |

Q370633 Direito Penal

Com relação à aplicação da lei penal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Para fins de aplicação da lei penal no tempo, o Código Penal considera praticado o crime no momento da ação ou omissão do agente, ainda que outro seja o momento do resultado.

B

A lei penal, durante o período de vacatio legis, não pode ser aplicada, ainda que mais benéfica ao agente.

C

É vedada, em Direito Penal, a aplicação da analogia in malam partem.

D

Cessada a vigência da lei penal, ela jamais poderá ter efeitos ultrativos.

E

Não há crime, se o agente pratica o fato durante o período de vacatio legis da lei nova.

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Q369706

Ano: 2013 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP Prova: IBFC - 2013 - MPE-SP - Analista de Promotoria - Médico Legista |

Q369706 Direito Penal

De acordo com a Lei n° 12.015/2009, considera-se como estupro:

A

prática da conjunção carnal.

B

o coito anal não consentido, mediante violência psíquica.

C

qualquer ato libidinoso.

D

a palpação, quando desta resultar lesão corporal.

E

a conjunção carnal consentida após fraude.

Q365794

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365794 Direito Penal

O arrependimento eficaz:

A

pode ocorrer durante a execução e após a consumação do crime.

B

somente se caracteriza depois da cogitação e antes da preparação do crime.

C

somente se caracteriza depois da preparação e antes da execução do crime.

D

se caracteriza depois do início da execução e antes da consumação do crime.

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Q365793

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365793 Direito Penal

Sobre o estelionato e o delito de moeda falsa, assinale a alternativa INCORRETA.

A

No estelionato previdenciário, manifestado pelo recebimento sucessivo das parcelas do benefício, tem-se a figura de um crime permanente cujo lapso prescricional começa a contar da data em que cessa a permanência, para aquele que recebe os valores mensalmente.

B

No crime de moeda falsa, é irrelevante o elemento subjetivo em razão do risco social criado.

C

No crime de moeda falsa, é necessária a imitatio veritatis e não a perfeição da imitatio veri, exigindo-se para a configuração do delito a aptidão para enganar número indeterminado de pessoas.

D

O estelionato praticado contra a Caixa Econômica Federal, empresa pública federal, é da competência da Justiça Federal, sendo cabível a figura majorada pelo dano à entidade de direito público ou de instituto de economia popular, assistência social ou beneficência.

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Q365792

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365792 Direito Penal

Sobre os delitos de favorecimento pessoal e favorecimento real, assinale a alternativa correta.

A

O agente que auxilia pessoa acusada pela prática de crime a que é cominada pena de reclusão a furtar-se à ação da autoridade pratica, em tese, o delito de favorecimento pessoal.

B

O agente que auxilia pessoa acusada da prática de crime a furtar-se à ação da autoridade pratica o delito de favorecimento real.

C

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime é considerado partícipe do delito em qualquer caso.

D

O agente que auxilia pessoa a tornar seguro o proveito do crime pratica o delito de favorecimento pessoal.

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Q365791

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365791 Direito Penal

Quanto a delitos em espécie, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Quando o falso se exaure no estelionato, sem mais potencialidade lesiva, é por este absorvido.

B

Aplica-se ao crime de estelionato, em que figure como vítima entidade autárquica da previdência social, a qualificadora do § 3.º do art. 171 do Código Penal.

C

A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado não configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da Justiça Estadual.

D

O crime de extorsão consuma-se independentemente da obtenção da vantagem indevida.

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Q365790

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365790 Direito Penal

Sobre a parte especial do Código Penal, assinale a alternativa correta.

A

São crimes praticados por funcionário público: concussão, corrupção passiva, facilitação de contrabando ou descaminho, prevaricação, condescendência criminosa, advocacia administrativa, violência arbitrária, tráfico de influência, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e inutilização de edital ou de sinal.

B

São crimes praticados por funcionário público: peculato, inserção de dados falsos em sistema de informações, modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações, extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento e emprego irregular de verbas ou rendas públicas.

C

São crimes praticados por particular: usurpação de função pública, resistência, desobediência, desacato, corrupção ativa, advocacia administrativa e sonegação de contribuição previdenciária.

D

São crimes contra a administração da justiça: reingresso de estrangeiro expulso, denunciação caluniosa, comunicação falsa de crime ou de contravenção, autoacusação falsa, falso testemunho ou falsa perícia e fraude de concorrência.

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Q365788

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365788 Direito Penal

Sobre a reincidência, é correto afirmar:

A

Influi automaticamente no prazo da prescrição da pretensão punitiva.

B

É causa interruptiva da prescrição da pretensão executória.

C

É causa interruptiva da prescrição da pretensão punitiva e da prescrição da pretensão executória.

D

É causa suspensiva da prescrição da pretensão punitiva.

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Q365787

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365787 Direito Penal

Ainda sobre a aplicação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Para efeitos penais, o reconhecimento da maioridade do réu requer prova por documento hábil.

B

A pena privativa de liberdade aplicada não superior a 6 (seis) meses pode ser substituída pela de multa, observados os critérios dos incisos II e III do art. 44 do Código Penal.

C

Não compete ao juízo das execuções penais do Estado a execução das penas impostas a sentenciados pela Justiça Federal, Militar ou Eleitoral, quando recolhidos a estabelecimentos sujeitos à administração estadual.

D

A incidência da circunstância atenuante, pelo entendimento majoritário da jurisprudência pátria, não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.

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Q365786

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365786 Direito Penal

Acerca das teorias da ação, assinale a alternativa correta.

A

Para a teoria finalista da ação, crime é um fato típico, antijurídico e culpável, consistindo a culpabilidade no elo subjetivo que liga a ação ao resultado.

B

Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano dirigido a um fim predeterminado pelas causas anteriores.

C

Para a teoria causalista ou naturalista da ação, a conduta é um comportamento humano voluntário no mundo exterior, consistindo em fazer ou não fazer.

D

Para a teoria finalista da ação, a conduta é um comportamento humano simplesmente causal.

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Q365785

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365785 Direito Penal

Sobre a fixação da pena e execução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A pena unificada para atender ao limite de trinta anos de cumprimento, determinado pelo art. 75 do Código Penal, é considerada para a concessão de outros benefícios, como o livramento condicional ou regime mais favorável de execução.

B

Admite-se a progressão de regime de cumprimento da pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinada, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

C

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

D

A imposição do regime de cumprimento mais severo do que a pena aplicada permitir exige motivação idônea.

Q364994

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364994 Direito Penal

Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, configura o tipo penal de:

A

desobediência

B

resistência

C

condescendência criminosa

D

insurreição

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Q364993

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMF-RJ - Agente de Fazenda |

Q364993 Direito Penal

Abandonar cargo público, fora dos casos permitidos em lei, causando prejuízo público, é crime cuja pena corresponde a:

A

reclusão de um a dois anos ou multa

B

detenção de um a dois anos ou multa

C

detenção de três meses a um ano e multa

D

reclusão de seis meses a dois anos

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Q362624

Ano: 2013 Banca: Quadrix Órgão: CRF-RS Provas: Quadrix - 2013 - CRF-RS - Técnico em Informática | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Agente Administrativo | Quadrix - 2013 - CRF-RS - Assistente Jurídico |

Q362624 Direito Penal

A respeito da legislação que regulamenta o Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), Lei nº 11.343/2006, sobre as atividades de prevenção do uso indevido de drogas, deve-se observar os seguintes princípios e diretrizes, exceto:

A

O reconhecimento do uso devido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence.

B

O compartilhamento de responsabilidades e a colaboração mútua com as instituições do setor privado e com os diversos segmentos sociais, incluindo usuários e dependentes de droga e respectivos familiares, por meio do estabelecimento de parcerias.

C

O reconhecimento do "não uso", do "retardamento do uso" e da redução de riscos como resultados desejáveis das atividades de natureza preventiva, quando da definição dos objetivos a serem alcançados.

D

A articulação entre os serviços e organizações que atuam em atividades de prevenção do uso indevido de drogas e a rede de atenção a usuários e dependentes de drogas e respectivos familiares.

E

A implantação de projetos pedagógicos de prevenção do uso indevido de drogas, nas instituições de ensino público e privado, alinhados às Diretrizes Curriculares Nacionais e aos conhecimentos relacionados a drogas.

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Q359576

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359576 Direito Penal

O art. 203 do Código Penal incrimina a conduta de frus- tração fraudulenta ou violenta de direito assegurado pela legislação trabalhista. Segundo Heleno Fragoso, trata-se de disposição legal excessiva e desnecessária, pois os direitos que visa a proteger já encontram nas leis trabalhistas eficiente ‘remedium juris’ (apud FRAGOSO, Christiano. Repressão penal da greve: uma experiência antidemocrática. 1. ed. São Paulo: IBCCrim, 2009, p. 448).

A crítica do mestre em referência tem por fundamento mais direto a ideia de;

A

adequação social

B

fragmentariedade.

C

pessoalidade.

D

insignificância.

E

individualização.

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Q359575

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359575 Direito Penal

No crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal).

A

a jurisprudência dos tribunais superiores não admite falar em inexigibilidade de conduta diversa como fundamento de exclusão de culpabilidade do agente do crime.

B

o pagamento subsequente ao lançamento e ao oferecimento da denúncia não tem qualquer efeito na esfera penal.

C

a sentença de perdão judicial não gera reincidência específica para qualquer de seus efeitos legais.

D

o pagamento não tem como extinguir a punibilidade.

E

admite-se a tentativa na forma simples da conduta.

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Q359574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359574 Direito Penal

Quanto aos demais agentes do crime, o parentesco entre o autor e a vítima;

A

comunica-se, desde que elementar ao tipo.

B

comunica-se sempre, desde que por aqueles conhecido.

C

comunica-se para agravamento genérico da pena concreta.

D

comunica-se para atenuação genérica da pena concreta.

E

não se comunica em qualquer hipótese.

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Q359573

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359573 Direito Penal

Em princípio, nos crimes contra a honra dispostos no Código Penal cabe;

A

retratação na injúria, exceto se racial.

B

retratação na injúria em geral.

C

exceção da verdade na calúnia contra os mortos.

D

exceção da verdade na injúria.

E

exceção da verdade na difamação contra particular.

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Q359572

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TRT - 1ª REGIÃO (RJ) Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q359572 Direito Penal

Estudantes universitários, em greve por melhores condições de ensino, invadiram e depredaram severamente o prédio da reitoria. Foram afinal condenados como incursos nas penas do artigo 200 do Código Penal, posto que, no curso de seu movimento grevista, praticaram violência contra coisa. Com base nesses dados, cabe dizer que a sentença condenatória deve ser reformada, uma vez que a conduta dos réus NÃO foi;

A

típica.

B

voluntária.

C

consciente.

D

culposa.

E

culpável.

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